Governo detalha regras do Contrato Verde e Amarelo
O Ministério da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2023, que cria o chamado Contrato...
Toffoli determina prazo de 6 meses para implementação de juiz de garantias
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, determinou nesta q...
Comprometimento do Congresso com a reforma tributária é absoluto, diz Rodrigo Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em suas redes sociais que “o Congresso está envolvi...
Antecedentes da empresa poderão influenciar pena por crime ambiental
O Projeto de Lei 55319 estabelece critérios objetivos para o julgamento de empresas acusadas de crimes ambientais. O te...
Bolsonaro buscará Maia para acelerar projeto de venda direta de etanol, diz dirigente
O presidente Jair Bolsonaro vai conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pedir que ele acelere...
Projeto autoriza TCU a suspender pagamentos a contratos irregulares
O Projeto de Lei 607419 insere na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) a possibilidade de o tribunal deter...
Projeto da Câmara isenta micro e minigeração de energia elétrica
O Projeto de Lei 582919 garante a micro e minigeradores de energia elétrica desconto de 100% em encargos e tarifas de u...
Projeto do Senado altera normas sobre movimentações financeiras
O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que reúne procedimentos, regras, instrumentos e operações que dão suporte às m...
Senado: projeto cria Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública
A universalização e a melhoria da oferta dos serviços prestados pelos corpos de bombeiros militares são os objetivos do...
Projeto da Câmara autoriza quebra de sigilo do advogado investigado por crime
O Projeto de Lei 583619 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crim...
Câmara: proposta estabelece previsão de recursos na LDO para combater desastres naturais e incêndios
O Projeto de Lei Complementar 26519 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha previsão de recursos para pr...
Isenção de impostos sobre videogames pode ser votada no Senado após recesso
Está pronta para deliberação do Plenário a proposta de emenda à Constituição que dá imunidade tributária a jogos e conso...
Maia diz que a Câmara continua contando com o secretário da Previdência
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em suas redes sociais que o secretário especial de...
Proposta da Câmara eleva limite para acesso ao microcrédito produtivo orientado
O Projeto de Lei 587319 eleva para R$ 500 mil o limite de faturamento bruto anual para enquadramento no Programa Nacion...
Entidades protetoras de animais poderão ter isenção de contribuição previdenciária
O Projeto de Lei 622219 permite a certificação de organizações protetoras de animais como entidades beneficentes de ass...
Projeto determina que a Caixa atualize anualmente clubes participantes da Timemania
O Projeto de Lei 624519 determina que a Caixa Econômica Federal atualize anualmente as entidades desportivas participan...
Proposta anula portaria que instituiu novo modelo de financiamento da saúde
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 70119 anula portaria do Ministério da Saúde, publicada em novembro de 2023, que...
Projeto da Câmara susta decreto que autoriza privatização da Casa da Moeda
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66519 anula o decreto presidencial que incluiu a Casa da Moeda do Brasil no prog...
Projeto da Câmara amplia profissões para microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar PLP 22919 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer pr...
Proposta autoriza empresas a explorar penhor de joias, hoje monopólio da Caixa
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23019 autoriza empresas a realizar penhor de joias e outros bens móveis, hoje sob m...
Atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Def...
Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos
O Projeto de Lei Complementar 26319 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 8796) para exportação...
Proposta do Senado reduz impostos para segurar alta dos preços da carne bovina
O expressivo crescimento das exportações, combinado com a desvalorização da moeda brasileira frente a outras moedas, tem...
Projeto da Câmara obriga INSS a pagar dano moral quando atrasar o benefício
O Projeto de Lei 576319 determina o pagamento de dano moral ao segurado do INSS em caso de atraso no pagamento do benef...
Projeto da Câmara proíbe instituições de ensino de cobrar por entrega de diploma
O Projeto de Lei 612819 proíbe a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de e...
Apostadores de loterias podem ter identificação obrigatória
As apostas de loterias da Caixa Econômica Federal podem passar a ser identificadas com o número do Cadastro de Pessoas F...
Bolsonaro diz que estudará separar Ministério da Segurança e deixar Moro só com Justiça
Depois de receber pedido de secretários estaduais para recriar o Ministério da Segurança Pública, o presidente Jair Bols...
Governo enviará projeto para alterar sistemática de correção do salário mínimo
A equipe econômica enviará ao Congresso um projeto de lei para alterar a sistemática de correção do salário mínimo, afir...
Projeto determina identificação de eletrônicos recolocados à venda
Aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (...
Câmara regulamenta exploração de mineral não radioativo usado por setor nuclear
O Projeto de Lei 575519 estabelece que a relação e a quantidade de minerais não radioativos que serão disponibilizados...