Projeto da Câmara isenta micro e minigeração de energia elétrica

Silas Câmara defende incentivo para a geração de energia a partir de fontes renováveis (Imagem: Câmara dos Deputados/Cleia Viana)

O Projeto de Lei 5829/19 garante a micro e minigeradores de 💥️energia elétrica desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. A medida beneficia consumidores que geram a própria energia elétrica, sobretudo a partir de fontes renováveis (💥️solar, 💥️eólica, biomassa), e injetam o excedente na rede de distribuição local – a chamada geração compartilhada.

Para terem acesso ao desconto de 100%, esses consumidores precisam solicitar acesso às distribuidoras de energia, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (💥️Aneel), até 31 de março de 2023. Caso não o façam, o projeto prevê que o desconto será de 50%.

Microgeradores são os que geram até 75 kW de energia, e minigeradores, de 75 kW a 3 mil kW.

Autor do projeto, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) argumenta que, em 2023, existiam cerca de 130 mil unidades consumidores no País produzindo energia a partir de fontes renováveis, com uma capacidade instalada de 1,6 GW, o que representa 1% da matriz energética nacional.

“Para que esse modelo de geração, proveniente de fontes renováveis, continue crescendo e trazendo benefícios para o País, com grande geração de empregos, benefícios ambientais e para o setor elétrico, é importante existir um arcabouço legal que garanta segurança jurídica e os recursos necessários para seu desenvolvimento” afirmou o deputado, ao justificar as alterações na lei que criou a Aneel.

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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