Projeto da Câmara susta decreto que autoriza privatização da Casa da Moeda

Para Braga o decreto é incompatível com os princípios sensíveis da Constituição, especialmente a soberania nacional (Imagem: Câmara dos deputados/Luis Macedo)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 665/19 anula o decreto presidencial que incluiu a 💥️Casa da Moeda do Brasil no programa de privatizações do governo federal. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, é assinada pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) e por outros nove deputados do partido.

“Vivemos um processo de desmonte dos serviços públicos. Se a necessidade é fazer caixa a fim de diminuir o déficit público, não faz sentido econômico privatizar empresas chaves e que garantem a soberania nacional para melhorar o fluxo das contas públicas”, diz a justificativa do projeto.

Publicado em outubro de 2023, o decreto inclui a Casa da Moeda do Brasil no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização, o que, na prática, abre caminho para a privatização do órgão.

O PPI foi criado durante o governo do ex-presidente Michel Temer com o objetivo de desestatização parte da estrutura do 💥️governo federal.

A Casa da Moeda do Brasil foi fundada em 8 de março de 1694 e hoje tem como atividades principais, em caráter de exclusividade, a produção de papel-moeda, moeda metálica e a impressão de selos postais e títulos da dívida pública. A empresa é responsável ainda por outros produtos de segurança, como passaportes com chips e selos fiscais federais.

Tramitação

O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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