Entenda a PEC que dá autonomia financeira ao BC

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode voltar a discutir nesta quarta-feira (17) —em sessão semipresencial na véspera do recesso parlamentar— a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede autonomia financeira ao Banco Central.

Na última semana, a votação foi adiada após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é contra a PEC, sinalizar a possibilidade de um acordo. Governistas articulam para que a votação fique para o segundo semestre e não descartam abandonar a PEC e construir um novo texto, como um projeto de lei. Um entendimento será buscado antes da sessão.

O tema foi discutido nesta terça-feira (16) em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e pelo autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O encontro não foi divulgado na agenda oficial do chefe da equipe econômica.

Desde 2023, o BC possui autonomia técnica e operacional assegurada por lei. A autoridade monetária, contudo, continua sem ter poder sobre o seu próprio orçamento. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e conta com o apoio do presidente do BC, Roberto Campos Neto. Entenda os principais pontos do texto.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A PEC propõe transformar o BC –hoje uma autarquia de natureza especial– em uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, "organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução".

Conceder autonomia orçamentária ao BC significa que a instituição terá capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, de forma independente do governo. Por autonomia financeira, entende-se a capacidade de utilizar receitas próprias, geradas por seus ativos, para custear despesas com pessoal e com investimentos, por exemplo.

SERVIDORES

A mudança do enquadramento jurídico afeta a relação de trabalho dos servidores do BC, que deixam de ser regidos pelas normas do RJU (Regime Jurídico Único) e passam a ser empregados públicos regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Foram incorporados ao texto elementos para preservar a estabilidade dos funcionários da autoridade monetária, mesmo com a alteração na natureza jurídica do BC. Diferentemente de uma empresa comum, os trabalhadores da instituição só poderão ser demitidos em caso de "sentença judicial transitada em julgado" (ou seja, sem possibilidade de recurso) ou de "cometimento de falta grave" após apuração de processo disciplinar.

Também foram criadas regras provisórias para aposentadoria buscando mitigar os impactos negativos gerados pela mudança de regime previdenciário. Nesse sentido, a PEC determina ao BC arcar com os custos financeiros relacionados às despesas previdenciárias dos servidores, tanto daqueles hoje na ativa, quanto dos atuais aposentados e pensionistas.

Uma ala dos servidores, representada pelo Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), rejeita a proposta em discussão. Já o grupo encabeçado pela ANBCB (Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil) vê a PEC como uma saída para fortalecer a instituição, mas defende aperfeiçoamentos.

O governo também resiste à mudança. Parecer jurídico feito pela liderança do governo no Senado afirma que reenquadrar os servidores como trabalhadores sujeitos à CLT não tem precedentes e pode gerar impactos indesejáveis para outras categorias do serviço público.

QUESTÃO FISCAL

Conforme o texto da PEC, o BC deixa de ser considerado integrante do governo central (que compreende hoje o Tesouro Nacional e a Previdência Social, além da autoridade monetária) e passa a ser classificado como corporação financeira pública.

Em 2023, o resultado primário do BC foi um déficit de R$ 465 milhões. Se as novas regras já estivessem em vigor, a conta do governo central teria sido mais superavitária com a exclusão do resultado negativo da autoridade monetária.

Na metodologia atual das estatísticas fiscais, os fluxos financeiros entre o BC e o Tesouro Nacional não impactam as NFSP (Necessidades de Financiamento do Setor Público). Se houver a reclassificação do BC, os fluxos passam a ser considerados primários, como os das demais empresas públicas.

Isso significa que os resultados positivos ou negativos do BC seriam classificados como dividendos, gerando receitas ou despesas primárias, assim como as capitalizações do BC pelo Tesouro Nacional.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz temer o potencial impacto primário em caso de aporte do Tesouro para cobrir eventuais prejuízos do BC na gestão das reservas internacionais. Em linha com essa preocupação, a Casa Civil divulgou uma nota afirmando que a PEC ameaça a viabilidade do arcabouço fiscal com impacto primário de cerca de R$ 125 bilhões no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025.

Os defensores da proposta, por outro lado, argumentam que o impacto direto da PEC é de redução dos gastos primários em R$ 5,5 bilhões por ano.

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