Projeto acaba com sigilo de processo administrativo sobre concessões de transportes
O Projeto de Lei 549419 retira o caráter sigiloso do processo administrativo destinado a apurar infrações e penalidades...
Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Projeto de Lei 576219 prorroga por dois anos, de agosto de 2023 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei...
PEC da Regra de Ouro vai provocar debates intensos em 2023
Governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 43818) para reequ...
Em meio a tensão no Oriente Médio, lei incumbe Marinha a fiscalizar submarinos nucleares
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (7) a lei que aponta o Comando da Marinha como ór...
Câmara dos Deputados prorroga projeto de dedução no IR para empregador doméstico
O Projeto de Lei 176619 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física...
Equipe econômica discute duro revés para ajuste fiscal de ampliação do BPC pelo Congresso
Integrantes da equipe econômica estavam reunidos no final da tarde desta quarta-feira para analisar as duras consequênci...
Projeto da Câmara prevê pagamento do valor integral de animal doente abatido
O Projeto de Lei 563319 determina que a indenização referente ao sacrifício de animais doentes pelo serviço de zoonoses...
PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19319 autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sob...
MEC enviará PEC ao Congresso com novas regras para o Fundeb
O governo federal encaminhará, em breve, ao Congresso Nacional, uma proposta de mudança nas regras de financiamento do e...
Projeto da Câmara dispensa autorização para plantio de espécie nativa em propriedade rural
O Projeto de Lei 563419 dispensa qualquer autorização ou licença do Poder Público para o plantio, na propriedade rural,...
Projeto da Câmara dos Deputados obriga poluidor a ressarcir cofres públicos
O Projeto de Lei 139619, do Senado, obriga o agente poluidor a ressarcir a União, o estado ou município de despesas dec...
Governo quer convencer Senado sobre modelo de privatização da Eletrobras, diz ministro
O governo vai se colocar à disposição do Senado para esclarecer questionamentos a respeito do atual modelo proposto para...
Taxa da Anac para balões, dirigíveis e aeronaves leves pode ser reduzida em 96%
Está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que reduz a taxa cobrada pela...
IR: Contribuinte não poderá deduzir gasto com previdência de doméstica
Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano. A dedução de até R$ 1...
Projeto prevê pena de até três anos para crime de perseguição ou stalking
O Projeto de Lei 136919 altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa...
Projeto da Câmara concede isenção de PisPasep e Cofins para ração bovina
O Projeto de Lei 592519 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PisPasep e da Cofins incidentes sobre rações...
Projeto condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso
O Projeto de Lei 580219 condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Ou seja, a...
Projeto obriga o SUS a informar repasses à rede privada de saúde
O Projeto de Lei 600119 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a divulgar anualmente os valores pagos pelos serviços pre...
Projeto amplia fontes de recursos para pesquisas na Embrapa
O Projeto de Lei 599919 amplia as fontes de arrecadação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), passa...
Bolsonaro afirma que conversará com ministro sobre venda direta de diesel a postos
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira pela manhã que se reunirá às 10 horas com o ministro de Minas e E...
Projeto da Câmara anula programa de privatização dos trens urbanos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 69319 anula decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu a Companhia Brasile...
Projeto proíbe reanálise de fatos e provas em recursos ao STJ e STF
O Projeto de Lei 602719 altera o Código de Processo Civil para impedir o reexame de fatos e provas durante a análise do...
Projeto anula decreto do governo sobre participação da iniciativa privada em presídios
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 69019 suspende o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que possibilita...
Toffoli determina prazo de 6 meses para implementação de juiz de garantias
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, determinou nesta q...
Comprometimento do Congresso com a reforma tributária é absoluto, diz Rodrigo Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em suas redes sociais que “o Congresso está envolvi...
Antecedentes da empresa poderão influenciar pena por crime ambiental
O Projeto de Lei 55319 estabelece critérios objetivos para o julgamento de empresas acusadas de crimes ambientais. O te...
Projeto autoriza exploração mineral de pequeno porte em reserva extrativista
O Projeto de Lei 582219 autoriza a exploração mineral de pequeno porte em reservas extrativistas, desde que haja previs...
Bolsonaro buscará Maia para acelerar projeto de venda direta de etanol, diz dirigente
O presidente Jair Bolsonaro vai conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pedir que ele acelere...
Projeto autoriza TCU a suspender pagamentos a contratos irregulares
O Projeto de Lei 607419 insere na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) a possibilidade de o tribunal deter...
MPF apura interferência indevida de Bolsonaro e Maia na aprovação da Previdência
O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu inquérito civil para apurar supostas "indevidas interferên...