Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Bezerra: poucas empresas começaram a se adaptar ao novo cenário jurídico (Imagem: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2023 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da 💥️Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os itens entrariam 💥️em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 💥️13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Hoje, a poucos meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”, disse o autor da proposta, deputado 💥️Carlos Bezerra (MDB-MT), ao defender o adiamento.

“Soma-se a isso a morosidade na instalação da 💥️Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituição que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, que servirão de norte para balizar as ações das empresas de adequação à LGPD”, continuou.

Segundo o parlamentar, ainda que a ANPD seja instalada com a maior brevidade possível, não haverá tempo hábil até agosto de 2023 para que todas as propostas de regulamentação sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.

💥️Marco legal

A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais – como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio – e visa garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento desses dados. O objetivo é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais.

💥️Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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