PEC da Regra de Ouro vai provocar debates intensos em 2023

João Roma: a proposta favorece o cumprimento das funções básicas do poder público (Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

Governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) para reequilibrar as contas públicas, enquanto a oposição aposta no ano eleitoral para derrubar a proposta ou, pelo menos, atrasar a tramitação.

O texto polêmico já foi💥️ aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (💥️CCJ) e será analisado agora por uma comissão especial, antes de passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta prevê 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas a fim de preservar a “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o governo contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.

Diante da atual crise nas finanças públicas, o relator da PEC na CCJ, deputado João Roma (Republicanos-BA), cobra a votação rápida da matéria. “A nossa expectativa é que ocorra uma tramitação célere para que, já no início dos trabalhos legislativos, essa medida possa ser aprovada”, afirmou.

“A proposta vai fortalecer o Estado brasileiro para que possa cumprir suas funções básicas e, assim, proteger especialmente o cidadão que mais precisa de serviços do Estado”, disse o deputado. “Para que o cidadão não fique à mercê de nuances e de aventuras – às vezes, até mesmo populistas – especialmente em final de gestão, com o uso de recursos para finalidades diversas”, afirmou.

Entre as medidas previstas na PEC da Regra de Ouro estão a redução de incentivos fiscais, a suspensão de repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortes de gastos com publicidade e venda de ativos e bens públicos.

A PEC também permite a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos e a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão. Durante a tramitação na CCJ, o relator João Roma retirou da proposta o artigo que permitiria ao governo reduzir as contribuições ao Sistema S, como Sebrae, Senac e Senai.

Alencar Santana Braga: a PEC da Regra de Ouro prejudica os trabalhadores (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Dívida pública

O autor da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), argumenta que a dívida pública do País já chegou a 80% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele também lembrou que, no ano passado, o governo teve de pedir ao Congresso Nacional crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas públicas.

Já para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), esse desequilíbrio fiscal é resultado de “incompetência” dos gestores públicos e é inconstitucional por prever possibilidade de redução dos vencimentos dos servidores públicos.

“Juiz, deputado, presidente, prefeito, governador, vereador e secretários não vão ter o salário reduzido, enquanto o servidor efetivo pode ter o salário reduzido por incompetência daqueles que gerem o poder. É a PEC da incompetência”, declarou.

Braga argumenta que a PEC da Regra de Ouro prejudica os trabalhadores. “O ano de 2023 já foi um ano muito duro para o trabalhador, com redução de direitos, por exemplo, na reforma da Previdência. Esperamos que os deputados ponham a mão na consciência e assumam a responsabilidade de votar a PEC da Regra de Ouro em ano de eleição e digam aos servidores dos municípios que eles podem ter o salário reduzido. Digam ao trabalhador que recebe abono e que ganha até dois salários mínimos que, por conta dessa PEC, ele pode deixar de receber o abono”, criticou.

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