Projeto obriga o SUS a informar repasses à rede privada de saúde

A proposta também determina que a administração pública informe os critérios de cobertura adotados em contratos e convênios (Imagem: Arquivo/Agência Brasil)

O Projeto de Lei 6001/19 obriga o 💥️Sistema Único💥️ de Saúde (SUS) a divulgar anualmente os valores pagos pelos serviços prestados por unidades privadas de saúde.

A proposta também determina que a administração pública informe os critérios de cobertura adotados em contratos e convênios.

O texto está em análise na 💥️Câmara dos Deputados.

A lei vigente (💥️Lei 8.080/90), que é alterada pela proposta, já exige da direção nacional do SUS a definição dos parâmetros de cobertura e dos valores de remuneração dos serviços prestados por meio de convênios por hospitais e clínicas particulares. A lei, entretanto, não exige a divulgação dessas informações.

De autoria do Senado, a proposta pretende aumentar a transparência sobre os critérios e parâmetros que definem a remuneração dos atendimentos públicos prestados na rede privada de saúde.

💥️Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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