PGR se diz contrária a ação do PT no STF que pede suspensão da privatização da Sabesp

Na reta final da privatização da Sabesp, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contrariamente a ação do PT (Partido dos Trabalhadores) no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede a suspensão do processo de desestatização da companhia de saneamento.

A AGU (Advocacia-Geral da União), por sua vez, reforçou o pedido do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PT alega que o processo viola a competitividade ao favorecer um único competidor na concorrência para ser o acionista de referência da Sabesp.

A Equatorial Energia foi a única empresa a apresentar proposta para ser acionista de referência da Sabesp. A Aegea, maior companhia privada de saneamento básico no Brasil, também apontada como potencial participante do leilão, acabou não entrando na disputa.

Na quarta-feira (17), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, expediu uma medida cautelar em que dava 24 hora para a PGR e a AGU se manifestarem sobre a privatização da Sabesp, no âmbito da ação do PT. "Tendo em vista a relevância e a urgência da matéria, ouçam-se os interessados no prazo de 24h (vinte e quatro horas)", disse no despacho.

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a ação do PT não pode ser usada para apontar supostas ilegalidades da privatização. "No prazo sumaríssimo de vinte e quatro horas, não se pode afirmar nítida a existência das irregularidades suscitadas, a justificar a concessão da medida cautelar neste momento", afirmou.

Por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), de relatoria do ministro Cristiano Zanin, o PT solicita uma medida liminar para barrar a continuidade do processo de desestatização da empresa de saneamento de São Paulo até o julgamento da ação.

Um dos argumentos é que o governo paulista e a Sabesp incluíram regras para dificultar a concorrência e para que houvesse um único competidor na disputa pela fatia de 15% da companhia, conforme previsto no plano de privatização.

A ação cita a cláusula sobre o "poison pill" ("pílula de veneno") incluída nas regras. O governo determinou que, depois de a Sabesp ser privatizada, nenhum acionista majoritário poderá ter mais de 30% dos votos no conselho da empresa.

Para estabelecer esse teto, o Executivo definiu que, caso algum acionista ultrapasse 30% de participação, ele terá que estender a oferta para os demais acionistas com prêmio de 200% em relação ao valor originalmente ofertado, o que naturalmente reduz a chance de algum grupo se interessar.

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"Poison pills" são instrumentos comuns do mercado, previstos no estatuto social das companhias, e servem para defender os demais investidores de um único acionista.

No caso da privatização da Sabesp, porém, o PT diz que foi essa cláusula que levou à desistência da Aegea (uma das principais concorrentes) de apresentar uma proposta pela fatia da companhia. Isso abriu caminho para que a Equatorial fosse a única interessada na privatização, segundo a ação.

Outra regra adicionada no momento final da oferta de propostas para a escolha do acionista de referência também foi citada na ação. Trata-se do "right to match ("direito de igualar a proposta", em tradução livre).

A regra permitia que o grupo com menor preço ponderado cobrisse a oferta do concorrente e saísse vencedor na disputa por acionista de referência —desde que tivesse o maior valor absoluto do book, ou seja, maior demanda dos investidores.

A ação do PT cita reportagem de imprensa para argumentar que, com o "right to match", a Equatorial ganhou vantagem, já que é uma empresa mais conhecida do mercado em relação aos concorrentes e que, por isso, teria capacidade de atrair um book robusto.

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