Projetos sobre ensino jurídico para crianças e adolescentes patinam na Câmara

Projetos de lei sobre o ensino de noções de direito para crianças e adolescentes patinam na Câmara dos Deputados, apesar de a discussão ser antiga e o tema ser considerado importante para o fortalecimento da cidadania.

Na contramão da inércia em âmbito nacional, cidades como São Paulo e Belo Horizonte legislaram recentemente sobre a questão, mas as propostas apresentam lacunas.

O PL 4.744/2012 na Câmara é exemplo de proposta que prevê a inclusão de disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

No texto, foram apensados outros projetos que tratam do ensino jurídico, mas eles seguem parados no Legislativo, sem que haja a indicação de quando vão voltar a ser debatidos pelos parlamentares.

Segundo Wallace Corbo, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, atualmente há espaço para o ingresso do ensino jurídico no currículo de algumas escolas devido à reforma do Ensino Médio.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, já prevê o dever de ensinar nas escolas informação sobre os direitos de crianças e adolescentes, mas isso muito raramente se converte na oferta de uma disciplina em separado, diz Corbo.

Além disso, algumas cidades e estados se movimentam na busca de soluções locais, mas as iniciativas são vetadas ou apresentam omissões, apontam os especialistas.

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Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou em abril um projeto sobre o tema aprovado pela Assembleia Legislativa neste ano.

A proposta autorizava o Executivo a incluir noções básicas de direito nas escolas da rede pública do estado. A disciplina abarcaria o estudo de direito civil, do consumidor, de família e constitucional e seria ministrada por estudantes de direito.

O governador justificou o veto dizendo que o conteúdo já era contemplado em outras disciplinas, como sociologia, filosofia e história. Também defendeu que a matéria do projeto, ao tratar de questões relativas à Secretaria da Educação, interferia nas atribuições do Executivo. O veto ainda pode ser derrubado pela Assembleia.

Na esfera municipal, a capital paulista implementou em 2023 a lei nº 17.661, com o objetivo de instituir o Projeto Saber Direito, voltado à implementação de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos e áreas de atuação do direito público e privado a alunos da rede pública municipal.

A lei não institui nova disciplina sobre o tema. Segundo a prefeitura, a temática é atualmente contemplada de forma transversal e está inserida em disciplinas de acordo com a grade curricular das escolas de ensino médio da rede municipal.

"Embora [a lei municipal] seja um avanço, é um paliativo em meio a diversos fracassos em trazer o conteúdo de direito para as escolas", afirma Marco Túlio Elias Alves, advogado que tem experiência dando palestras sobre direito a alunos do ensino básico por meio de iniciativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Ele defende que o ensino de direito e cidadania precisa ser obrigatório nos ensinos fundamental e médio, mas pontua que essas iniciativas devem partir do Congresso, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre as diretrizes nacionais de educação.

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