O STF é mesmo um bazar de direitos?

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal foi alvo de crítica nesta 💥️Folha ("O grande bazar de direitos", 12/7) pelo prestigiado Oscar Vilhena, que olhou com desconfiança e catastrofismo a possibilidade de o tribunal abrir espaços de conciliação porque, supostamente, tal prática a transformaria num bazar de direitos, em vez de uma corte protetora de direitos fundamentais.

A crítica tem mais futurologia do que embasamento e falha ao considerar como causa (de fragilização futura de direitos) aquilo que é mero efeito de novas circunstâncias. O STF não se tornou um conciliador porque do dia para a noite resolveu inaugurar um "bazar".

Desde 2018, defendo a conciliação ampla no Supremo. À época, a tese foi recebida com críticas e alarmismos, muito semelhantes aos do articulista. A razão pela qual defendi e defendo acordos no tribunal está diretamente relacionada à complexidade crescente dos conflitos que são sociologicamente complexos ou que envolvem crescente judicialização de temas tecnológicos, impondo ao STF a criação de soluções dialogadas com a sociedade civil e com os demais Poderes.

A conciliação apresenta vantagens por ser mais rápida, mais plural e complexa. Outrossim, por ser consensual, o acordo não divide a sociedade entre vencedores e vencidos, dado que todos os lados são parcialmente atendidos.

Sem ter havido nenhum apocalipse constitucional, atualmente os acordos no STF já são uma realidade e existem diversos exemplos de sucesso. A ADPF 568, que, por meio de acordo, destinou valores bilionários a ações de combate à pandemia de Covid-19 para alguns estados. O acordo que permitiu a gestão integrada do arquipélago de Fernando de Noronha, pondo fim a longo litígio entre a União e o estado do Pernambuco na ACO 3.658. O acordo do ICMS na Adin 7.191, que encerrou conflito federativo brasileiro entre União e estados para compensar as perdas de ICMS dos combustíveis. Por fim, a ADO 25, no qual a União, os estados e o DF firmaram acordo concernente aos repasses previstos pela chamada Lei Kandir, encerrando de forma harmônica um conflito federativo que durava décadas.

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