Netflix é multada em R$ 11 mi pelo Procon de Minas Gerais por cláusulas abusivas

O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix em R$ 11 milhões, por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade.

O órgão, vinculado ao Ministério Público do estado, afirma que a empresa cometeu infrações por publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva. No ano passado, o Procon propôs à Netflix um Termo de Ajustamento de Conduta, que ela, no entanto, não aceitou.

Procurada, a Netflix preferiu não comentar a decisão do Procon-MG.

Desde maio do ano passado, a Netflix cobra uma taxa adicional dos assinantes de planos mais simples que acessarem a mesma conta em residências diferentes. A medida, que busca inibir o compartilhamento de senhas, foi considerada inadequada pelo Procon, já que uma mesma pessoa pode ter mais de uma residência —a decisão, no entanto, não vai contra o uso de outros mecanismo para evitar que as pessoas dividam suas contas.

"Ilegalmente, o fornecedor se apropria do termo residência e promove uma redefinição de seu conteúdo, fugindo não somente à concepção legal, mas também da concebida por qualquer consumidor", disse o promotor de Justiça Fernando Abreu, de acordo com uma nota compartilhada pelo órgão.

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