Prefeito de SP decreta novas regras para a circulação de carros de aplicativos na capital paulista; veja normas

1 de 3 Motorista de aplicativo Uber em São Paulo — Foto: Dan Gold/ Unsplash

Motorista de aplicativo Uber em São Paulo — Foto: Dan Gold/ Unsplash

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou nesta terça-feira (13) um decreto com novas regras para carros de aplicativo circularem na capital paulista.

A mudança veio um dia depois que o relatório da CPI dos Aplicativos de Transporte foi divulgado pela Câmara Municipal de São Paulo.

Entre as novas regras decretadas pelo prefeito para os motoristas e empresas de aplicativos estão:

Essas mudanças passam a valer a partir desta terça-feira (13) na cidade.

Por meio de nota, a Uber – uma das empresas atingidas pelo decreto, informou que a inspeção veicular não está prevista em lei federal e que a nova restrição de licenciamento ao município representa um retrocesso.

A 99 também foi consultada e disse que não vai responder sobre o assunto.

2 de 3 O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) — Foto: Reprodução

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) — Foto: Reprodução

Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo recomendaram o aumento do imposto cobrado por quilômetro rodado na cidade no relatório final da CPI dos aplicativos. O relatório foi apresentado nesta segunda-feira (12).

A CPI foi criada em outubro de 2023 para apurar o pagamento ou não de impostos pelos aplicativos de transporte e é composta por 7 vereadores.

3 de 3 Motorista segura celular no aplicativo Uber — Foto: Jorge Soares/G1

Motorista segura celular no aplicativo Uber — Foto: Jorge Soares/G1

O relatório também prevê a necessidade de um vínculo direto entre as empresas e os trabalhadores, sem empresas intermediárias. O relatório também sugeriu para a Prefeitura:

Os vereadores alegam também que houve um excesso de judicialização por parte das empresas, o que teria impedido a fiscalização por parte do poder público.

"Essas empresas de aplicativo, todas elas, entraram em 2016 e começaram a trabalhar falando que eram empresas de tecnologia e não de transporte. Com mais de 300 liminares, essas empresas simplesmente não deixavam que tivessem fiscalização. Elas funcionaram da maneira que quisessem. Além de não ter um acompanhamento do executivo no pagamento dos tributos, de quilômetros rodados. Elas ganharam e não contribuíram com o município", afirma Adilson Amadeu (União Brasil), relator da CPI.

A Prefeitura de São Paulo disse em nota que ainda não recebeu o relatório final da CPI, mas a Secretaria Municipal da Fazenda esclareceu que a 99 voltou a pagar o ISS em outubro deste ano e que a Uber deve voltar a recolher em 2023.

Em nota, a Uber, uma das empresas citadas no relatório, alegou "que as afirmações feitas pelos vereadores não são verdadeiras e não trazem sequer uma prova que ateste as calúnias incluídas no relatório da Comissão. Após quase dois anos desde que foi instaurada, a CPI dos Aplicativos termina com conclusões vazias, baseadas numa aparente vontade política duvidosa de denunciar sem fundamentos empresas que contribuem com São Paulo e que facilitam a vida de pessoas que se deslocam e que geram renda na cidade".

Disse ainda que "segue a legislação brasileira, e que todos os pagamentos devidos ao município de São Paulo foram e são efetuados à Prefeitura em conformidade com a regulação. Desde que chegou a São Paulo, a Uber já contribuiu com mais de 1 bilhão de reais em tributos e taxas municipais. Um estudo deste ano feito pela Public First sobre o impacto da Uber no Brasil constatou que, somente em 2023, a plataforma gerou 7 bilhões de reais de valor para a economia da cidade de São Paulo".

A 99 informou que cumpre integralmente a legislação vigente e que os tributos estão sendo pagos em dia.

A Rappi também afirmou que recolhe todos os impostos conforme a lei e que tem uma decisão favorável da Justiça do Trabalho pela existência de vínculo da plataforma com entregadores.

O Ifood alegou que valoriza o processo e segue comprometido em manter o diálogo aberto para buscar avanços e oportunidades para todos os 200 mil entregadores que trabalham e geram renda com a plataforma.

A Loggi afirmou que, desde a criação da CPI, contribui com todas as demandas e solicitações sobre o assunto.

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