PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada na CCJ nesta terça; Lula na berlinda

Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC (Imagem: Reuters/Jorge Silva)

A 💥️Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (💥️CCJ) da 💥️Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 💥️410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.

Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

💥️Entenda o caso

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da 💥️Justiça.

Até o início do mês, o 💥️STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

💥️A favor

Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade.

“É hora de combatermos a impunidade no 💥️Brasil. Não existe país no mundo com tantas possibilidade de recurso, disse o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

💥️Contra

Quem é contra a PEC argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.

“Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte”, criticou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

“O núcleo da presunção da inocência está mantido na nossa proposta; presunção da inocência não tem nada a ver com trânsito em julgado”, rebateu Manente.

💥️Lula

Alguns deputados reclamaram da politização do debate. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC é casuística por visar à prisão do presidente 💥️Lula. “Esta proposta é discutida apenas 💥️após a decisão do Supremo Tribunal Federal.”

Novo entendimento do STF favoreceu Lula e demais presos da Lava Jato (Imagem: Reuters/Ueslei Marcelino)

“Casuística foi a decisão do STF que mudou a interpretação da execução da pena por quatro vezes”, rebateu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

💥️PEC Paralela

Para garantir a votação, Manente deve apresentar um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.

Na prática, a nova proposta vai acabar com os recursos especiais extraordinários ao 💥️Superior Tribunal de Justiça (💥️STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). O novo texto, apelidado de PEC Paralela, deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.

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