Lei Bitcoin é aprovada no Senado; projeto volta para Câmara

Após quatro adiantamentos, “Lei Bitcoin” é apreciada e aprovada no Senado (Imagem: Agência Brasil/Fabio Rodrigues Pozzebom)

A “Lei Bitcoin” (PL 3.825/2019) foi aprovada no Senado, nesta terça-feira (26), por meio de uma votação simbólica.

O texto propõe a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil e o estabelecimento de um órgão responsável pela regulamentação dos ativos digitais, bem como a elaboração de penalidades para crimes com criptomoedas.

Após a aprovação do texto pelo Senado, o projeto agora voltará para o Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

A proposta aprovada no Senado junta o PL 2303/15 de Aureo Ribeiro (SD-RJ) e  o 💥️PL 3825/2019, de autoria do Senador Flávio Arns (Podemos/PR) e teve como relator o Senador 💥️Irajá Abreu (PSD-TO).

Mais cedo,💥️ o senador Flávio Arns (Podemos-PR) reafirmou ao 💥️Crypto Times que enxerga o Banco Central como regulador das corretoras criptos, após o Projeto de Lei, de sua autoria ser alterado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado.

Confira a entrevista na íntegra.

💥️“Lei Bicoin”: Boa ou ruim para o mercado?

Rafael Viana de Figueiredo Costa, da área de mercado de capitais e compliance do Velloza Advogados, que trabalhou em tese de mestrado sobre o assunto, afirma que boa parte do mercado é favorável à regulação, desde que as regras sejam inteligentes e flexíveis, sem sufocar a inovação. 

“O projeto de lei tem a virtude de não tentar regular exaustivamente o tema, deixando o detalhamento das regras do setor para o futuro regulador, que será mais especializado e terá maior flexibilidade para editar regras que possam acompanhar as constantes inovações neste ambiente”, explica.

O advogado ressalta, no entanto, que a nova lei representaria apenas o começo da regulação do setor.

“O órgão regulador a ser definido por ato do Poder Executivo deve licenciar e supervisionar os prestadores de serviço deste mercado com zelo, garantindo o cumprimento dos objetivos fixados na lei, tais como a proteção dos consumidores e usuários”, explica.

O que pensam os institucionais? Posicionamento do Mercado Bitcoin

A 2TM, dona da plataforma de negociação de ativos digitais Mercado Bitcoin e de outras empresas ligadas ao ecossistema de ativos digitais e blockchain, diz que enxerga com otimismo a aprovação do PL 4.401/21, pelo Senado Federal, para regulamentar as operações financeiras com criptomoedas no Brasil.

Em nota a corretora cripto diz: “Desde a fundação do Mercado Bitcoin, em 2013, somos pioneiros no segmento cripto na defesa da regulação e na adoção de práticas de compliance, controle e prevenção. Essa trajetória inclusive pautou uma iniciativa de autorregulação do setor, em 2023, capitaneada pela ABCripto, a associação que reúne as maiores empresas desse mercado no Brasil.

Entendemos que a regulação dos ativos virtuais, categoria que inclui as criptomoedas, como o bitcoin, e outros ativos digitais, como tokens, é fundamental e urgente, e endossamos a iniciativa do Poder Legislativo. A regulação pode garantir um mercado saudável, com segurança para empreendedores e proteção para consumidores.

A proposta aprovada nesta terça-feira (26/4) acerta ao atualizar a legislação relativa ao sistema financeiro e ao Código Penal, fixando responsabilidades e exigindo do setor cripto a supervisão de clientes (KYC, da sigla em inglês para “know your client”) e de transações (KYT, de “know your transactions”) que integra os manuais de prevenção a crimes financeiros.

São controles que já praticamos e cuja expansão para todo o setor é fundamental para coibir fraudes.

Por fim, além de conceituar ativos virtuais e determinar um órgão responsável por fiscalizar esse ecossistema, o projeto aprovado no Senado, que ainda retornará à Câmara dos Deputados, acerta ao estipular princípios norteadores de atividade, sem impor restrições formais ou conceituais.

A normatização, quando bem feita, passa longe de significar restrição e garante liberdade com responsabilidade. Desta forma, estimula a inovação e o empreendedorismo e fortalece a posição do país na nova economia digital de cuja construção fazemos parte.”

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