Está em vigor a lei que muda regras para divulgação do resultado financeiro da Previdência

A norma é oriunda da Medida Provisória 1093/21, editada pelo Poder Executivo em dezembro último e aprovada pelo Congresso sem alterações (Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O presidente do 💥️Congresso Nacional, senador 💥️Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.360/22, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (💥️RGPS).

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (💥️2).

A norma é oriunda da Medida Provisória 1093/21, editada pelo Poder Executivo em dezembro último e aprovada pelo Congresso sem alterações.

Uma MP produz efeitos imediatos – já vale ao mesmo tempo em que tramita no Legislativo –, mas depende de aprovação para que seja transformada definitivamente em lei.

Na 💥️Câmara dos Deputados, o texto foi relatado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) e aprovado em maio.

A nova lei acaba com a necessidade de compensação do fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos.

Segundo o 💥️governo, essa operação havia se mostrado “uma despesa inadequada do ponto de vista orçamentário” e insuficiente para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Os valores repassados pelo Tesouro Nacional para cobrir o déficit previdenciário são “muito superiores à compensação da desoneração da folha”, explicou o governo.

Em 2023, o déficit do RGPS ficou em R$ 259,1 bilhões, mesmo com uma receita de R$ 9,4 bilhões repassada em razão da desoneração da folha.

Essa desoneração beneficia 17 setores da 💥️economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra.

Essas empresas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre o faturamento em vez de sobre a folha de salários.

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