Comissão da Assembleia de SP aprova PEC de Tarcísio que pode tirar até R$ 10 bi da educação no estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta quarta-feira (28) a proposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permite reduzir o patamar de investimentos em educação no estado de 30% para 25% do orçamento.

A proposta ainda precisa ser discutida e votada em plenário. Caso aprovada, a alteração pode retirar quase R$ 10 bilhões do orçamento da educação já no próximo ano.

Em outubro do ano passado, o governador encaminhou ao legislativo a proposta que altera a Constituição Estadual, retirando a obrigatoriedade de investir 30% do orçamento do estado em educação.

O projeto estabelece que esses 5% agora poderão ser usados tanto em educação quanto em saúde —caberá ao governo decidir, ano a ano, como ficará a divisão do gasto entre as duas áreas. O governo Tarcísio defende a necessidade de transferir mais recursos para a saúde.

Em nota, o governo Tarcísio disse que a mudança proposta não vai tirar recursos da educação paulista, mas que o novo regramento prevê que "por exemplo, nos anos em que a arrecadação estadual tiver incremento expressivo, o Executivo possa decidir remanejar até 5% da receita paulista para a Saúde, adequando o repasse obrigatório da Educação aos 25% estabelecidos pela Constituição Federal."

Quando o projeto foi apresentado, em outubro, o governo de São Paulo disse que não era obrigado a apresentar quais projetos poderiam ser afetados no futuro pela mudança da regra.

A gestão disse na ocasião que "não está propondo a redução de investimentos", mas uma "desvinculação de até 5%". "A proposta abre a possibilidade de remanejamento parcial ou total dos 5% flexibilizados do orçamento para a área da saúde, que também é prioritária para a população."

Assim que foi encaminhada, a proposta levou sindicatos e entidades ligadas à educação a promoverem uma série de protestos contra a medida. Com a resistência ao projeto, os deputados postergaram a avaliação no ano passado.

A Constituição de São Paulo, de 1989, determinou que o estado deveria gastar 30% da receita de impostos com educação e 12% com saúde. O valor é superior ao previsto pela Constituição Federal, que determina o mínimo de 25% para a educação.

A proposta de reduzir o patamar obrigatório de investimento em Educação ocorre exatamente no momento em que o governo paulista passa a ser obrigado, por uma decisão judicial, a não computar gastos com aposentados dentro dos 30%.

Há mais de duas décadas, governadores paulistas utilizam recursos da educação na previdência, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF. Um acordo feito com o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o estado a continuar com a prática até o fim de 2024.

O que você está lendo é [Comissão da Assembleia de SP aprova PEC de Tarcísio que pode tirar até R$ 10 bi da educação no estado].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.