Receita abre programa para regularização de dívida do setor de eventos

A Receita Federal publicou na última sexta-feira (16) as regras do programa de autorregularização incentivada para as empresas que utilizaram indevidamente o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A adesão vai até 18 de novembro.

De acordo com a Instrução Normativa nº 2.210/2024, o programa oferece condições vantajosas para pagamento de dívidas de IRPJ/CSLL e PIS/Cofins referentes ao período de março de 2022 a maio de 2024.

Haverá descontos de até 100% sobre multas e juros de mora e exigência de entrada de 50% à vista, com o restante parcelado em até 48 meses.

Será possível abater até 50% do valor com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

A abertura de um programa de autorregularização era uma exigência da lei que prorrogou o Perse, sancionada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Receita já identificou que 2.339 empresas usam o Perse sem habilitação para ter acesso ao benefício fiscal e enviou correspondência eletrônica alertando essas companhias.

O advogado Gustavo Basaglia Martins, especialista em Direito Tributário da Weiss Advocacia, afirma que, embora à primeira vista a adesão ao programa se mostre atrativa para os contribuintes em face dos descontos, alguns cuidados devem ser tomados.

O primeiro é a necessidade de confissão da dívida para que os débitos sejam incluídos no programa. Isso significa que o contribuinte reconhece de maneira expressa ter realizado os fatos geradores das obrigações tributárias que deram origem aos débitos, o que pode impedir que certos aspectos da dívida sejam posteriormente discutidos no Judiciário.

A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha

Outro aspecto, segundo Martins, é que, em caso de rompimento do parcelamento, o saldo remanescente poderá ser inscrito diretamente em dívida ativa e encaminhado para o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional.

"Ao final, com a medida, acredita-se que o governo consiga atingir dois de seus principais objetivos, que são a redução da judicialização do tema relativo ao Perse e o aumento da arrecadação federal", afirma Martins.

Os advogados Artur Muxfeldt e Daniel Zugman, do BVZ Advogados, afirmam que o programa pode ser uma oportunidade atrativa de regularização para empresas que não estão discutindo judicialmente a questão.

"O uso indevido do Perse será uma das prioridades da fiscalização neste ano. Portanto, as empresas que não preenchem todos os requisitos exigidos pela Receita Federal e que não tenham uma decisão judicial favorável estarão expostas ao risco de sofrerem autuação fiscal, caso não regularizem esses débitos", afirmam.

O que você está lendo é [Receita abre programa para regularização de dívida do setor de eventos].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.