Deputados querem votar PL que trata da aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

A Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), que reúne 207 congressistas, definiu como prioridade para este semestre a votação na Câmara de um projeto de lei que trata da aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

O projeto está pronto para ser votado no plenário da Casa. Ele foi apresentado originalmente em 2023, pelo então deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), e teve o regime de urgência aprovado pelos deputados.

A proposta prevê que multas sejam aplicadas sobre o faturamento individual da unidade de negócio que cometeu a infração, e não com base no faturamento de todo o grupo econômico. Além disso, o texto pretende impedir a autuação dos estabelecimentos na primeira visita da fiscalização.

Membros da diretoria da frente deverão procurar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para pedir que a matéria seja incluída na pauta de votações da Casa até setembro.

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