Entenda o seguro aéreo obrigatório, que garante indenização às famílias de mortos do voo 2283

Todas as famílias das 62 vítimas do voo 2283 da Voepass têm direito ao Reta (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo), um seguro obrigatório semelhante ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Segundo o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica, todas as empresas aéreas que transportam pessoas e coisas em território nacional devem manter o seguro, que é pago independentemente de culpa do transportador e não exclui as demais indenizações.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, o valor do Reta varia de acordo com cada passageiro, tripulante ou vítimas do acidente que estavam no solo, levando-se em conta a apólice do contrato de seguro entre a companhia aérea e a seguradora. Nesse caso, a Voepass precisa indicar a seguradora da qual contratou o seguro obrigatório para que os familiares possam dar início às primeiras providências, levando a documentação que comprove a relação.

Leonardo Amarante, advogado especializado em responsabilidade civil aérea, afirma que o problema será o valor a ser recebido pelos familiares. Ele conta que o Reta é calculado em OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), um índice criado durante o período de hiperinflação no país e que não é atualizado monetariamente desde dezembro do ano 2000.

"A questão principal aí é o valor, porque nos acidentes da Gol, em 2006, e da TAM, em 2007, o valor pago foi irrisório, de R$ 14.223,64. Isso foi uma distorção. As famílias entraram com uma ação coletiva pleiteando o aumento desse valor e foi julgado procedente pelo Tribunal Regional de São Paulo, a pedido pelo Ministério Público Federal", explica Amarante, enfatizando, porém, que 17 anos depois do último acidente, a ação ainda não chegou ao fim.

"Com a decisão, o valor aumentou dez vezes, mas as companhias aéreas e as seguradoras recorreram. Esse recurso vai ser julgado no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e a relatora é a ministra Maria Isabel Gallotti, da quarta turma. Então, está tudo em aberto."

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