Senado aprova projeto que cria estatuto da segurança privada

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o chamado Estatuto da Segurança Privada, projeto que regulamenta a atuação de empresas de segurança privada e de transporte de valores. O texto foi aprovado de forma simbólica (sem a contagem de votos) e segue para sanção do presidente Lula (PT).

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado em 2012; pela Câmara dos Deputados em 2016; e devolvido em sequência para o Senado, onde estava parado desde então.

A proposta estabelece que as empresas devem ter autorização prévia da PF (Polícia Federal) para funcionar e define um rol de serviços. A lista inclui, entre outros, a vigilância patrimonial, a segurança de eventos, o transporte de bens e valores e o serviço de escolta.

O projeto estabelece, ainda, regras para o uso de armas e autoriza que empresas, condomínios e escritórios tenham vigilantes próprios —seja para a segurança patrimonial ou de pessoas.

O estatuto também prevê a criação de um conselho nacional de segurança privada, vinculado ao Ministério da Justiça, com representantes de empresários e trabalhadores, para assessorar o governo na elaboração de políticas para o setor.

O relator do texto, senador Laércio Oliveira (SE), líder do PP, afirmou que o projeto moderniza o segmento e ajuda a combater a ilegalidade. O parlamentar lembrou o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro morto aos 40 anos, em 2023, em um supermercado no Rio Grande do Sul.

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