Justiça de MG suspende lei que criava censo do aborto em Belo Horizonte

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu nesta quinta-feira (25) uma lei de Belo Horizonte que ficou conhecida como "censo do aborto", por reunir as estatísticas de interrupção de gravidez na cidade.

A medida cautelar foi protocolada pelo diretório estadual do PSOL, que argumentou pela inconstitucionalidade da lei. O desembargador Wagner Wilson Ferreira acatou o pedido.

"Com a vigência da lei, a administração estará obrigada a publicar/expor dados pessoais sensíveis, incluindo menores de idade, que poderão ser acessados por toda a população, através do Diário Oficial do Município e do portal da prefeitura" diz o desembargador na decisão.

"[Os dados] devem ser tratados apenas internamente pelos órgãos envolvidos e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados", completa.

Aprovada em abril deste ano pela Câmara dos Vereadores da cidade, a proposta previa que os hospitais do município deveriam informar à Secretaria de Saúde informações como:

• o motivo do aborto legal;

• a faixa etária da gestante que interrompe a gravidez;

• a cor ou raça da gestante.

A proposta foi sancionada em maio pelo prefeito Fuad Noman (PSD), que vetou dois dispositivos.

Um deles determinava a exposição do hospital que realizou cada procedimento e foi mantido pelo Legislativo em análise no dia 1 de julho.

O segundo veto, que tratava sobre a divulgação das estatísticas de aborto no site da prefeitura e no Diário Oficial do Município, foi derrubado pelos vereadores na sessão.

Essa última decisão foi criticada por especialistas, que afirmaram que ela poderia dificultar ainda mais o acesso aos procedimentos legais por causar constrangimento às mulheres e aos médicos.

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