Liberação da maconha exige desbloqueio de fundo milionário antidrogas

O advogado Rodrigo Mesquita é um dos maiores especialistas em cannabis no país. Sua atuação mira o desenvolvimento de um mercado voltado para tratamentos medicinais e terapêuticos. Para ele, a liberação do porte de até 40 gramas pelo STF é um marco e cria um constrangimento para que o governo libere recursos para recuperar usuários.

💥️A decisão do STF sobre o consumo de maconha exige mudanças na política de drogas?
Houve um constrangimento institucional, porque o Supremo pediu uma série de medidas, entre elas o descontingenciamento integral dos recursos no Fundo Nacional Antidrogas, algo em torno de R$ 200 milhões.

💥️Por quê?
Ao mesmo tempo que identificou que a lei tratava como criminoso quem precisava de cuidado, algo inconstitucional, o STF viu que a política pública de amparo não vinha sendo implementada. Era uma dupla camada de violação de direitos das pessoas que usam essas substâncias.

💥️Acredita que o governo vai acatar?
Há uma imposição institucional de que esse fundo seja usado.

💥️Em que, exatamente?
Justamente por reconhecer que essa pessoa precisa de tratamento e que há um estigma, a decisão recomenda educação preventiva para o uso de drogas, respeito ao usuário e que ele tenha um tratamento de recuperação. A Senad (Secretaria Nacional de Política sobre Drogas), à qual está vinculada o Conselho Nacional de Política sobre Drogas, tem o seu funcionamento vindo desse fundo, que, com os contingenciamentos, tem limitações até para dar conta de suas competências. Com o julgamento, o STF disse ‘olhem, essas ações de políticas públicas são prioritárias’.

💥️A decisão não estimula o consumo?
O limite de 40 gramas é uma presunção de que o portador é usuário. Agora, também não é um vale-tudo. O STF disse que ela não é mais crime, mas ela continua sendo um ilícito. Não pode, por exemplo, fumar em praça pública. Por outro lado, é um ganho em direitos fundamentais. Usuários de cannabis não serão presos.

💥️Isso movimenta o mercado?
Houve a descriminalização do cultivo, que circunda a conduta ilícita [de fumar em público]. Estamos falando de lojas que fornecem insumos para cultivo, tabacarias, toda uma rede de pequenos empreendimentos. Isso também impulsiona novas pesquisas científicas para fins medicinais com recursos do próprio fundo.

💥️Raio-X | Rodrigo Mesquita

Advogado (UFPI), Mestrando em Direito Regulatório (UnB), é pioneiro na construção da regulação da cannabis no Brasil. É relator do GT de Regulamentação da Cannabis do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e Vice-Presidente da Comissão de Direito da Cannabis da OAB Nacional.

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