Entenda o que é a ANAC, responsável pela atividade de aviação civil no Brasil

04/07/202411

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi criada em 2005, em substituição ao antigo Departamento de Aviação Civil. Ela é a agência regulatória responsável por regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.

O órgão tem, portanto, os objetivos principais de promover a segurança da aviação civil e estimular a concorrência e a melhoria dos serviços. As multas para as companhias aéreas, por excesso de atrasos ou cancelamentos de voos, por exemplo, são aplicadas por ela.

Outra atribuição é fiscalizar os contratos de concessão para a iniciativa privada dos aeroportos, verificando a qualidade dos serviços e se as obras previstas estão sendo executadas. Há atualmente 59 aeroportos sob o regime de concessão, por onde passam 93% de todos os passageiros dentro do Brasil.

Desde 2023, a Anac também se tornou um dos órgãos cobrados, ao lado das empresas aéreas e do Ministério dos Portos e Aeroportos, por uma solução para abaixar o preço das passagens aéreas.

O orçamento da agência também vem apresentando queda ano a ano. A dotação orçamentária caiu de R$ 449 milhões em 2023 para os atuais R$ 392 milhões.

ENTENDA A AGÊNCIA

💥️O qu💥️e é: autarquia vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, com sede em Brasília, que regula e fiscaliza as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária

💥️Atribuições: Promover a segurança da aviação civil e estimular a concorrência e a melhoria da prestação dos serviços no setor. Elabora normas, certifica empresas, oficinas, escolas, profissionais de aviação civil, aeródromos e aeroportos. Também fiscaliza as operações de aeronaves, empresas, aeroportos e profissionais.

💥️Criação: 2005, durante o governo Lula (PT)

💥️Orçamento: R$ 392,7 milhões (2024)

💥️Servidores: 1.186

💥️Diretores (e quando terminam os mandatos):