PEC da Transição libera gasto fora do teto de R$ 24 bilhões esquecidos do PISPasep

Um artigo na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, que será analisada nesta quarta-feira (7) no plenário do Senado, autoriza o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.

De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, de acordo com a redação da PEC da Transição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com isso, o impacto fiscal da PEC saltaria de R$ 168 bilhões para R$ 192 bilhões. Já o dinheiro disponível para investimentos em 2023 fora do teto de gastos poderia chegar a até R$ 57 bilhões (saiba mais ao fim da matéria).

O texto diz que as contas do PIS/Pasep seriam encerradas após sessenta dias da publicação de um aviso no "Diário Oficial da União". Período no qual os beneficiários das cotas poderiam reivindicar os valores.

Depois disso, os montantes seriam considerados como abandonados e apropriados pelo Tesouro Nacional.

Mesmo assim, os cotistas ainda poderiam pedir ressarcimento ao governo federal em um prazo de até cinco anos após o encerramento da conta.

O PIS é uma contribuição mensal paga pelas empresas do setor privado para um fundo destinado aos funcionários. O Pasep segue a mesma lógica, mas é destinado aos funcionários públicos.

Em 2023, o governo federal autorizou o saque integral de cotas do PIS e do Pasep para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988 na iniciativa privada e no setor público.

Antes disso, os valores só podiam ser liberados em casos específicos, como aposentadorias e doenças graves.

1 de 1 De Olho no Orçamento — Foto: Arte/g1

De Olho no Orçamento — Foto: Arte/g1

A última versão da PEC, que tem a relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), autoriza a União a fazer uso dos recursos do PIS/Pasep que não tenham sido reclamados por prazo superior a vinte anos -- um montante que, pelo texto, seria transformado em investimentos públicos fora do teto de gastos.

Ou seja, além dos R$ 23 bilhões que o governo poderia investir fora das limitações da âncora fiscal, em cenários de excesso de arrecadação, ainda haveria mais R$ 24 bilhões à disposição em 2023.

Porém, segundo técnicos do Congresso, o governo teria a opção de usar os recursos abandonados do PIS/Pasep para compensar também os R$ 23 bilhões que o governo poderá investir fora das limitações da âncora fiscal.

Qual será a opção do governo, contudo, não está clara, já que o dispositivo que traz a possibilidade de uso do dinheiro do PIS/Pasep foi incluído sem alarde pelo relator da proposta na CCJ, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

O 💥️g1 entrou com contato com o senador, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

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