Projeto da Câmara prorroga prazo para adesão a acordo de compensação no ICMS

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 176/20 (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/21 prorroga o prazo para envio de declaração de renúncia de ações judiciais que viabiliza adesão ao acordo que encerra disputas entre entes federativos (estados, municípios, Distrito Federal e a União) sobre Lei Kandir (💥️Lei Complementar 87/96). Pelo texto, o envio será possível até 30 dias após a sanção da futura lei.

A proposta em análise na 💥️Câmara dos Deputados altera a 💥️Lei Complementar 176/20. 💥️Aprovada no ano passado, essa norma prevê a compensação da União por perdas no ICMS para ente federativo que formalizou até 14 de janeiro de 2023 a renúncia de eventuais ações na 💥️Justiça.

“A manutenção do prazo trará injustiça para municípios que não conseguiram atender àquela determinação legal e tiveram perdas com a desoneração do 💥️ICMS sobre as exportações”, disse a autora, deputada 💥️Leandre (PV-PR).

💥️Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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