Decreto promulgado derruba limite para emendas parlamentares de combate à pandemia

O Decreto Legislativo 25/21 foi publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União (Imagem: REUTERS/Ueslei Marcelino)

O presidente do 💥️Congresso Nacional, senador💥️ Rodrigo Pacheco (DEM-MG), promulgou o decreto legislativo que suspende os limites impostos por uma portaria do 💥️Ministério da Saúde à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de 💥️Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal.

O 💥️Decreto Legislativo 25/21 foi publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União.

Ele tem origem em um projeto (PDL 292/21) do deputado 💥️Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), que foi aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, com parecer do deputado 💥️Igor Timo (Pode-MG). No Senado, a votação ocorreu ontem.

O decreto suspende o artigo da portaria que estabeleceu um limite máximo para as emendas direcionadas a uma ação orçamentária criada pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2023, chamada “Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus”.

O limite determinado pela portaria é de 1/12 das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada ente federativo em 2023, com algumas exclusões.

O autor do projeto, Lucas Vergilio, afirmou que o estabelecimento do limite represou R$ 643,7 milhões em emendas, que não puderam ser aproveitadas pelo Ministério da Saúde no combate à pandemia nos estados e municípios. Com a suspensão do artigo, as emendas poderão ser executadas.

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