ICMS: Rio de Janeiro pede abatimento de dívida do estado com União para compensar perdas

Alerj pediu que dívida do estado tenha abatimento para compensar queda de arrecadação com ICMS (Divulgação Alerj)

A Mesa Diretora da 💥️Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pede ao 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para garantir ao estado a compensação de perdas na arrecadação do 💥️Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de 💥️combustíveis, comunicação, energia e transporte coletivo, em decorrência de mudanças na legislação tributária.

Segundo a Alerj, o objetivo é tentar evitar prejuízos na arrecadação fiscal do estado e o comprometimento da prestação de serviços públicos.

O Legislativo estadual sustenta que a nova lei entrou em vigor dois dias depois da homologação, pelo STF, do acordo firmado entre o RJ e a União sobre o pagamento da dívida pública fluminense e o ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A conciliação permitiu ao estado um prazo extra de 240 meses para pagar sua dívida de forma parcelada.

Contudo, segundo a Alerj, o acordo não previu as perdas de arrecadação que surgiriam dois dias depois, com a edição da LC 194/2022. Por isso, pede que o STF garanta que as perdas de receita do ICMS sobre os setores essenciais sejam abatidas das parcelas a vencer. “O federalismo de cooperação não permite que um ente da Federação retire com uma mão aquilo que, no dia anterior, deu, mediante acordo, com a outra”, argumenta.

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