STF reconhece legitimidade do Ministério Público para cobrança de multas penais

Em sustentação oral na sessão de quarta-feira (12), Raquel Dodge apontou o risco de impunidade, caso a legitimidade do MP para a cobrança das multas penais fosse retirada. Segundo ela, em muitos casos, em razão do pequeno valor da sanção, na relação custo-benefício, procuradores da Fazenda Nacional acabam dispensando a cobrança da multa que, apesar de ser penal, é tratada como dívida de valor. “A vítima, o erário, e a sociedade pretendem que a sanção penal instituída em lei, aplicada pelo Poder Judiciário, seja alcançada e executada na sua integralidade”, assinalou.

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