Câmara debate revogação da lei que regulamentou o ICMS

Lei de 1996 diminuiu na arrecadação dos estados (Crédito: Agência Brasil)

A Comissão de Finanças e Tributação debate nesta terça-feira as ameaças de revogação da Lei Kandir e seus impactos para a economia brasileira. O debate atende a requerimento do deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

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Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para uma compensação. Como o Congresso não aprovou, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.

Foram convidados:
& o governador do Pará, Helder Barbalho;
& o Coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon;
& o diretor-geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, Germano Stevens; e
& o representante da Organização das Cooperativas Brasileiras, Rogério dos Santos Croscato.

A reunião será às 14 horas, no plenário 3.

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