CCR: Justiça paulista homologa acordo com MP

A Procuradoria-Geral do Estado, no entanto, pretende recorrer da sentença (Imagem: Facebook oficial da CCR)

A Justiça de São Paulo homologou nesta semana acordo feito entre o Ministério Público (MP) e a 💥️CCR (💥️segunda, no ano que vem. O dinheiro seria destinado ao governo paulista, ao Fundo de Direitos Difusos e ao Fundo de Perícias e à Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), para a construção de uma nova biblioteca. Do valor acertado, a Faculdade de Direito deveria ficar com R$ 17 milhões.

Na época, o promotor de Justiça José Carlos Blat disse que o termo assinado foi baseado na declaração feita por dirigentes e ex-dirigentes da empresa em delações premiadas firmadas em Curitiba, nas investigações da Operação Lava Jato.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da sentença que homologou o acordo. A PGE questiona a doação no valor de R$ 17 milhões para a construção de uma biblioteca na USP. “O governo estadual entende que a integralidade do valor do acordo feito pela CCR deve ser revertida para os cofres públicos, uma vez que a lesão foi contra o estado. Não cabe ao Ministério Público decidir sobre a destinação dos recursos”, diz o texto.

A reportagem da 💥️Agência Brasil procurou a CCR para comentar a aceitação do termo pela Justiça, mas a empresa ainda não respondeu à solicitação.

Em fato relevante divulgado ontem (18), a concessionária informou que o estado de São Paulo interpôs recurso contra a homologação do termo de autocomposição, “sustentando a impossibilidade de celebração de acordo em matéria de improbidade e com a finalidade de que toda contraprestação imposta à companhia por força daquele termo reverta exclusivamente em favor do estado de São Paulo”. Ainda segundo o fato relevante, a CCR informou que vai continuar contribuindo com as autoridades públicas.

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