Portugal: Lei do Cibercrime! Saiba os principais crimes previstos

A Lei do Cibercrime é um marco jurídico essencial para lidar com crimes cometidos através de meios informáticos e redes digitais. Formalmente, esta legislação está definida na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (ou seja, uma lei com 15 anos), tendo sido feitas algumas atualizações em 2023. Saiba quais os principais crimes previstos nesta legislação.

A Lei do Cibercrime regula crimes informáticos e ilícitos praticados através de sistemas de informação. Esta lei abrange tanto infrações cometidas contra 💥️sistemas informáticos (como ataques a redes e a equipamentos), assim como 💥️crimes tradicionais (fraudes, difamações, entre outros) que utilizam meios digitais. De referir que a Lei n.o 109/2009 foi alterada e republicada pela Lei nº 79/2021 que veio:

💥️Lei do Cibercrime: Principais crimes previstos?

💥️Crimes contra sistemas informáticos

No que diz respeito a 💥️crimes, utilizando 💥️sistemas informáticos, destaque para:

Há crimes ciberdependentes que estão inseridos no Código Penal.

Crimes cometidos por organizações criminosas ou com elevado impacto (ex.: roubo de dados em larga escala) podem resultar em penas máximas aplicáveis. O uso de sistemas informáticos para atacar infraestruturas críticas agrava automaticamente a pena.

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