OAB-SP quer mudança no pagamento dos atrasados do INSS; entenda

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) pediu ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal mudança no pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) liberadas pela Justiça Federal a segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que vencem ação contra o órgão.

RPVs são valores retroativos a que o beneficiário tem direito quando ganha um processo de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), limitado a 60 salários mínimos, o que dá R$ 84.720 neste ano.

A entidade enviou ofício aos dois bancos públicos solicitando que os órgãos aceitem como comprovante de liberação do dinheiro o ofício requisitório expedido pelo juiz da causa ao determinar o pagamento do atrasado ao segurado. Esse ofício, em geral, está em nome do cidadão ou de seu advogado.

Entenda o pagamento dos atrasados do INSS

Atualmente, para receber os valores, os advogados precisam levar aos bancos uma certidão manual expedida em cartório, provando que eles têm direito de sacar o montante em nome de seu cliente, o que acaba atrasando o acesso do beneficiário do INSS ao pagamento.

Segundo a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, há regiões judiciais do país que já adotam a expedição dessa certidão eletrônica, que também poderia ser adotada pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável pelos processos judiciais federais nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

"O advogado tem que pedir para o cartório fazer uma certidão manual. O cartório tem que fazer, redigir, colocar na fila e um juiz assina, para fazer o 'levantamento' do dinheiro. Demora muito, é uma burocracia desnecessária. O ofício requisitório já deveria valer como certidão", diz ela.

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De acordo com Felippo Scolari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, o prazo para liberar a certidão manual depende do cartório, mas, em média, leva cerca de 15 dias para o documento ficar pronto. Com isso, o beneficiário que ganhou a ação contra o INSS fica aguardando por ainda mais tempo, depois da longa espera que vivenciou em seu processo.

"O ideal é que saísse, no máximo, em uma semana", diz Scolari.

Segundo ele, o advogado e o cliente precisam seguir à risca as cartilhas publicadas pelos tribunais e não há o que ser feito por nenhuma das partes para tornar o pagamento mais ágil, a não ser essa alteração solicitada aos bancos, que também está sendo levada ao debate no TRF-3, diz Patricia.

"Estamos conversando com o TRF para saber se vai implantar a certidão automática já existe o TJe", afirma a presidente da OAB.

Procurado, o TRF-3 afirmou que "o setor de precatórios do TRF3 não tem conhecimento da solicitação da OAB". O Banco do Brasil disse que os procedimentos de levantamento dos valores, que é o termo usado para a liberação do dinheiro, "é único em nível nacional".

"Esses procedimentos seguem as diretrizes estabelecidas pelo CJF [Conselho da Justiça Federal] e, qualquer alteração nesse processo, depende de emissão de nova normatização por parte desse Conselho", informa nota do banco.

A Caixa afirmou que a solicitação da OAB-SP está em avaliação e disse que, hoje, "os saques de valores de precatórios e Requisições de Pequeno Valor nas instituições financeiras são realizados de acordo com o definido na resolução CJF nº 822/2023".

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