Emendas impositivas e distorções federativas

Ao suspender os pagamentos das emendas impositivas aos membros do Congresso Nacional, sob a justificativa de que eles não viriam obedecendo os critérios técnicos previstos pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal recolocou na ordem do dia dois problemas interconectados.

O primeiro diz respeito à necessidade de imposição de regras mais efetivas de transparência e de procedimentos de rastreabilidade dos recursos a serem encaminhados pelo Executivo federal aos entes subnacionais, conforme os interesses políticos e eleiçoeiros de deputados e senadores. O segundo problema diz respeito ao risco de que esses recursos sejam pulverizados por meio de emendas não vinculadas a projetos formulados de modo tecnicamente consistente e com base no interesse público.

Desmentindo mais uma vez o provérbio de que o Brasil seria o país do futuro, a interconexão desses dois problemas volta a recolocar na ordem do dia, assim, o desafio de que o Brasil até hoje não conseguiu vencer —a formulação de um projeto de nação. Na defesa de seus interesses paroquianos, os parlamentares insistem em afirmar que conhecem as necessidades de seus municípios melhor do que a tecnocracia da União. Por conveniência, porém, esquecem-se de que se a distribuição de quase metade do Orçamento federal for estilhaçada, os diferentes interesses locais e a falta de eficiência na sua aplicação continuarão mantendo as profundas desigualdades regionais, impedindo assim o progresso do país enquanto nação.

Esses parlamentares —que já estariam controlando metade do Orçamento do país, segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento— também afirmam que a transferência de recursos federais para suas bases eleitorais consolida a democracia. Mas a que tipo de democracia eles se referem? Desde que no decorrer do século 20 foi incorporada na ordem constitucional brasileira a premissa de que os estados das regiões mais atrasadas deveriam ter o controle do processo político para evitar o domínio do país pelas regiões mais ricas, o Brasil se destaca por ter um regime federativo eivado de distorções.

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