Milei acaba com a investigação ao desaparecimento de crianças durante a ditadura & Executive Digest

O Governo argentino eliminou hoje a unidade integrada na Comissão Nacional pelo Direito à Identidade (Conadi) destinada a investigar a apropriação de crianças durante a ditadura (1976-1983) por, segundo o decreto, prejudicar a separação de poderes.

Mediante o decreto 727/2024, publicado no Boletim Oficial, assinado pelo presidente Javier Milei e pelo ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, o Executivo de direita derrogou o decreto 715, de 09 de junho de 2004.

Este texto tinha criado a Unidade Especial para investigar “o desaparecimento de crianças em consequência do terrorismo de Estado” dentro da Comissão Nacional para o Direito à Identidade (Conadi), que ficava debaixo da alçada do secretário de Direitos Humanos, cargo ocupado desde dezembro de 2023 pelo juiz Alberto Baños.

Entre os fundamentos para a decisão, o governo considerou que a citada Unidade Especial gozava de “faculdades de investigação, por iniciativa própria para a individualização dos responsáveis de possíveis factos criminais”, com acessos e poderes considerados contrários à Constituição.

Segundo a organização de defesa de direitos humanos Avós da Praça de Maio, cerca de 500 bebés foram roubados pela ditadura aos pais, na sua maioria opositores ao regime, e, em muitos casos, a mães que deram à luz em centros clandestinos de detenção e tortura e que desapareceram para sempre, foram assassinadas ou atiradas com vida, mas drogadas, para o mar.

Em maio, a organização expressou a sua “preocupação perante a ofensiva [do governo] contra o trabalho da Comissão Nacional pelo Direito à Identidad (Conadi)”, fundada em 1992, durante a Presidência de Carlos Menem (1989-1999).

Posteriormente, houve manifestações contra os despedimentos e os cortes que o governo Milei fez nas áreas dedicadas a espaços de memória e em entidades estatais promotoras de direitos humanos.

A Argentina converteu-se em exemplo internacional no trabalho pelos direitos humanos a partir da criação de organizações como as Mães e as Avós da Praça de Maio, que procuraram os seus filhos e netos desaparecidos durante a última ditadura.

Além disso, a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas, estabelecida pelo primeiro presidente desde o regresso da democracia, Raúl Alfonsín (1983-1989), e a realização do julgamento das juntas militares, apenas dois depois do fim do regime, foram feitos realçados a nível internacional.

O governo de Milei contesta o número de desaparecidos de 30 mil, que é consensual entre as organizações de direitos humanos, e só admite 8.751.

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