Comissão do Congresso barra R$ 1,35 bi ao Judiciário em retaliação a decisão de Dino

Deputados e senadores rejeitaram uma MP (medida provisória) enviada pelo governo Lula (PT) que abre um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário, numa resposta à decisão da noite desta quarta-feira (14) do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A votação ocorreu na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e a decisão precisa ser validada ou não no plenário da Câmara. O parecer contrário à MP foi apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e aprovado de forma simbólica.

Nesta quarta, Dino decidiu suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras para que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.

A decisão pegou parlamentares de surpresa, gerando novo foco de divergência entre o Legislativo e o Judiciário. Entre líderes da Câmara há uma avaliação de que o Judiciário estaria novamente extrapolando e invadindo as prerrogativas dos parlamentares.

A resposta veio na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Inicialmente, estava prevista para ocorrer uma reunião do colegiado para apreciar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que estabelecerá novas regras para as "emendas Pix". Com a decisão de Dino, ela foi cancelada.

Alguns minutos depois, no entanto, foi convocada nova sessão da CMO com a medida provisória na pauta. Como a Folha mostrou, uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) levou o governo a abrir esse crédito para o Judiciário, contrariando o Executivo e gerando críticas no Legislativo.

Na votação na CMO, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo arcabouço fiscal, se valeu de argumentos técnicos para defender a rejeição da medida, que liberou os recursos fora das regras fiscais. "Fazer MP para aumentar salário tirando do teto de gastos [do arcabouço fiscal]... Ao aceitarmos isso, é melhor não ter regra fiscal neste país", disse.

"O governo editou a MP para cumprir formalmente a determinação do TCU, que não deveria tê-lo feito, já que é um órgão fiscalizador das contas públicas", acrescentou.

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