Uso de estatal para turbinar compra de casa própria trava em impasse jurídico

O uso da estatal Emgea (Empresa Gestora de Ativos) para comprar parte da carteira de crédito imobiliário dos bancos e liberar dinheiro para novos financiamentos à casa própria ainda não saiu do papel e travou em um impasse jurídico.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não encontrou uma fórmula para viabilizar a operação sem que ela gere prejuízo para a companhia. Adotar medidas que sabidamente são prejudiciais às finanças da empresa pode gerar punição aos gestores.

Representantes da empresa já alertaram o Ministério da Fazenda sobre a situação e transmitiram o recado de que, para seguir com a ideia da compra da carteira nessas condições, a Emgea precisará de uma blindagem jurídica robusta.

A avaliação da companhia é que o respaldo precisa ir além da autorização legal para a realização da operação, incluída na MP (medida provisória) do programa Acredita, que está em vigor.

Uma opção seria a demonstração oficial de que a União, acionista único da estatal, deu o comando para a compra. Os parâmetros gerais da política precisariam ser aprovados em assembleia geral de acionistas.

Como a Emgea é uma empresa comercial não financeira, a avaliação é que a palavra final do acionista prevalece. É uma situação mais flexível do que a dos bancos oficiais, como Caixa e Banco do Brasil, que precisam seguir uma série de regulações mínimas exigidas de instituições financeiras.

Nesse contexto, o comando aprovado em assembleia geral seria suficiente para proteger os gestores e direcionar eventuais questionamentos de órgãos de controle à União.

Outra alternativa seria reservar parte dos recursos da Emgea para buscar investimentos mais rentáveis no mercado financeiro e, assim, compensar o prejuízo com a compra das carteiras de crédito. Essa proposta, porém, reduz a potência da medida sobre o mercado imobiliário —um dos grandes focos de preocupação do governo.

A Emgea foi criada em 2001 para administrar parte da carteira de crédito habitacional da Caixa com inadimplência elevada.

A estatal também tem créditos bilionários a receber do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), criado na década de 1960 para garantir o pagamento integral dos contratos do antigo SFH (Sistema Financeiro de Habitação). Atualmente, esses valores são honrados pelo Tesouro Nacional.

A empresa é comandada por Fernando Pimentel, ex-governador de Minas Gerais e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo Dilma Rousseff (PT).

A engenharia elaborada pelo governo prevê que a Emgea use os recursos recebidos do FCVS para fazer a securitização das carteiras de crédito imobiliário dos bancos.

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