Tribunais de Contas fazem campanha para regularização de endereços

Representantes de ouvidorias de tribunais de contas reunidos em Aracaju (SE) no final de junho aprovaram uma campanha pela formalização de cerca de 24,4 milhões de endereços no país, que, segundo dados do IBGE, não têm número e, em muitos casos, nem nome de rua.

O objetivos, segundo carta-compromisso final do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (Encco), reailzado em Aracaju (SE) em 19 e 20 de junho, é "erradicar o problema e garantir direito fundamental ao exercício da cidadania".

"Ruas sem nome ou sem número podem inviabilizar o atendimento de serviços públicos, comprometendo o trabalho da Polícia Militar, dos Correios, do Corpo de Bombeiros e do Samu, dentre outros", disse Cezar Miola, vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, entidade que reúne os tribunais de contas do país.

Os tribunais de contas se comprometeram a iniciar ações de sensibilização, orientação e fiscalização junto aos municípios com base em dados fornecidos pelo IBGE sobre a falta de identificação de endereços.

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