Moraes intima PGR a se manifestar sobre norma do CFM que restringia o aborto legal

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes intimou a PGR (Procuradoria-Geral da República) a se manifestar sobre a ação que questiona a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia o aborto legal acima de 22 semanas.

O despacho foi realizado nesta segunda-feira (15). Moraes deu cinco dias para que o órgão comandado por Paulo Gonet apresente o seu posicionamento em relação ao tema.

Em maio deste ano, Moraes atendeu à ação apresentada por PSOL, Anis: Instituto de Bioética e Clínica Jurídica Cravinas e suspendeu a norma do CFM contra a assistolia fetal. O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para interromper gestações mais avançadas.

O magistrado ainda barrou punições e a abertura de processos administrativos contra médicos que seguissem realizando a técnica para atender mulheres vítimas de estupro, que correm risco de vida ou então que gestam fetos com anencefalia. A decisão ainda será analisada pelo plenário do STF.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141 é a mesma que motivou a criação do PL Antiaborto por Estupro, uma reação direta das bancadas evangélica e católica do Congresso Nacional à decisão de Moraes.

Como mostrou a coluna, Moraes afirmou, em conversas com interlocutores, que não deliberou sobre a constitucionalidade do aborto ao suspender a resolução —e sinalizou que a corte tampouco deverá fazê-lo ao analisar o caso em plenário.

O magistrado teria apontado que a decisão liminar que sustou a norma, proferida por ele em 17 de maio, analisou especificamente a competência da autarquia para alterar os critérios de acesso a um direito previsto em lei.

Em outras palavras, segundo pessoas que tomaram conhecimento dos diálogos, não está sendo discutida a legalidade do aborto no Brasil, mas um eventual desvio de competência e abuso de poder por parte do conselho médico.

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