PEC de autonomia financeira do Banco Central inclui jabuti que blinda cartórios

O relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) de autonomia financeira do Banco Central incluiu um jabuti que blinda os cartórios de futuras inovações da autoridade monetária, como a implementação de uma moeda digital, já em fase de testes.

O parecer foi lido nesta quarta-feira (3) pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), mas a discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado foi adiada após pedido de vista coletivo. Ainda não há data para a votação.

O jabuti —quando um dispositvo é colocado dentro de um projeto que não tem a ver com a temática original— foi proposto pelos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL, com redação idêntica.

Na justificativa, os dois afirmam que transmitir ao BC "poderes de regulação, supervisão e resolução sobre os serviços cartorários poderia comprometer a independência e imparcialidade desses órgãos".

Entre outras medidas, o real digital, batizado de Drex pelo Banco Central, promete facilitar operações como a compra e venda de imóveis e veículos por meio de contratos inteligentes que dispensariam a ida ao cartório.

O cartório continuaria como intermediário de processos como a transferência de um imóvel para confirmar a titularidade do bem, por exemplo, mas todo o desdobramento ocorreria de forma digital, segundo a autoridade monetária.

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O texto da emenda diz que a autonomia dada ao BC "não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores atribuídos em lei e exercidos na forma do artigo 236 e demais normas especiais, os quais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".

Assessores e técnicos do Banco Central têm percorrido gabinetes no Senado para pedir apoio à PEC, defendida pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto. A ofensiva ocorre em meio à resistência do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de uma ala dos servidores.

A partir da emenda constitucional, o Banco Central passaria de autarquia especial para empresa pública de natureza especial. Apesar de ter autonomia assegurada em lei desde 2023, a autoridade monetária não tem poder sobre o próprio orçamento.

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