Lei anti-LGBT+: Portugal associa-se à Comissão Europeia em ação contra Hungria 24

Fonte governamental confirmou à Lusa que Portugal decidiu associar-se à Comissão enquanto parte do processo e irá remeter “nos próximos dias” a sua opinião fundamentada para o Tribunal de Justiça da UE a apoiar as inquietações suscitadas por Bruxelas face à lei húngara adotada em 2023 que visa a comunidade LGBT+ (lésbicas, ‘gays’, bissexuais e transgénero).

No recurso apresentado perante o tribunal, a Comissão Europeia acusa Budapeste de, com esta lei, violar as diretivas sobre comércio eletrónico, serviços no mercado interno, serviços de comunicação social audiovisual, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como o artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que diz respeito ao respeito pelos direitos humanos e a não discriminação.

A mesma fonte governamental justificou a decisão do Governo português de se associar ao processo por estarem em causa, designadamente, alegadas violações à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e ao artigo 2.º do Tratado da União Europeia, sendo esta a primeira vez que é intentada uma ação contra um Estado-membro por suspeita de desrespeito do artigo dos tratados que estipula o respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, inclusive os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

A Hungria aprovou em 15 de junho de 2023 uma lei a proibir “a promoção” da homossexualidade junto de menores de 18 anos, o que desencadeou a inquietação dos defensores dos direitos humanos e levou alguns dias depois 13 países da UE a exortar a Comissão Europeia a “utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito europeu”, sublinhando que “a estigmatização das pessoas LGBTQI constitui uma violação manifesta do seu direito fundamental à dignidade, tal como consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e no direito internacional”.

Em 15 de julho de 2023 a Comissão — cuja presidente, Ursula von der Leyen, classificou a legislação como “uma vergonha” – deu início a um procedimento de infração contra a Hungria, e face às respostas de Budapeste, que considerou insatisfatórias, decidiu em 19 de dezembro último remeter o processo ao Tribunal de Justiça, sendo que qualquer Estado-membro que assim o deseje pode associar-se a este processo até ao final do corrente mês de março.

Apesar da carta subscrita por 13 Estados-membros em 2023 — na altura Portugal não tomou posição formal pelo seu “dever de neutralidade” dado exercer à época a presidência semestral rotativa do Conselho da UE -, até ao momento apenas Bélgica e Luxemburgo haviam anunciado que iriam juntar-se à Comissão Europeia enquanto partes do processo.

Várias organizações não-governamentais (ONG) de defesa dos direitos da comunidade LGBT pediram aos Estados-membros que se juntassem à ação da Comissão.

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