TCU aponta aumento significativo de armas de fogo em circulação e falta de confiabilidade nos sistemas de controle

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou aumento significativo do número de armas de fogo em circulação no país nos últimos dois anos, além da falta de confiabilidade dos dados armazenados nos sistemas de controle.

As conclusões foram divulgadas nesta quarta-feira (30), durante sessão plenária da corte. A auditoria foi realizada após o governo Jair Bolsonaro editar decretos que que ampliaram o acesso a armas de fogo e munição.

O objetivo da auditoria foi justamente verificar se houve aumento dos registros, além de fiscalizar os sistemas de controle e rastreabilidade geridos pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro.

A área técnica do TCU constatou que, entre janeiro de 2023 e dezembro de 2023, houve aumento de 33,28% no número de armas registradas no Sinarm, sistema de registro controlado pela Polícia Federal, o que equivale a 366.587 novas armas cadastradas.

Já no sistema Sigma, controlado pelo Exército, a alta foi de 200,83% no mesmo período, ou seja, 188.288 armas novas cadastradas.

Apesar do crescimento do número de armas em circulação, os auditores do TCU não conseguiram analisar eventuais impactos na segurança pública, porque "os dados sobre apreensão de armas de fogo armazenados no Sinarm e os coletados pela Senasp não são fidedignos".

Ainda segundo a área técnica do TCU, faltam, ainda, regras para o compartilhamento de dados existentes no Sinarm e no Sigma e para o confronto com os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Não há, ainda, comunicação pelas secretarias de segurança pública estaduais sobre apreensão de armas de fogo e inexiste no Sinarm o registro de transferências de propriedade, extravios e furtos.

Outra constatação da auditoria do TCU diz respeito à autorização e fiscalização do porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

Os auditores do TCU constataram que o modo que tem se dado a concessão aos CACs permite o porte de arma de fogo por 3 anos e com abrangência nacional, o que estaria em desacordo com o Estatuto do Desarmamento.

"Tal flexibilização do período de validade das guias de tráfego não se coaduna com a finalidade do Estatuto do Desarmamento, pois permite o aumento do número de armas de fogo em circulação no país, sem o devido controle por parte do Exército", afirma o relator.

Diante dos problemas verificados, os ministros do TCU decidiram nesta quarta fazer uma série de determinações e recomendações aos órgãos competentes.

Eles também decidiram abrir um novo processo para avaliar a atuação do Exército no controle de armas de fogo, considerando o Estatuto do Desarmamento e os respectivos regulamentos.

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