Nova lei cambial facilitou envio de dinheiro para fora do país; entenda o que mudou

1 de 1 Cédulas de R$ 50 reais — Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Cédulas de R$ 50 reais — Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Mandar dinheiro para fora do Brasil está mais 💥️fácil e 💥️rápido desde 30 de dezembro de 2022, data em que começou a vigorar a 💥️nova lei cambial (14.286).

A legislação trouxe mudanças significativas. Facilitou, por exemplo, a compra e venda de moeda estrangeira. Também aumentou o valor em espécie que não precisa ser declarado por viajantes que entrem ou saiam do Brasil (foi de R$ 10 mil para US$ 10 mil).

Além disso, a realização das chamadas "remissões" foi simplificada. "Remissão" é o termo utilizado pelo 💥️Fundo Monetário Internacional (FMI), principal fonte de estatísticas sobre o tema, para tratar de operações de baixos valores realizadas de e para pessoas físicas ou jurídicas ao redor do mundo.

Pela lei brasileira, são 💥️operações de até US$ 50 mil com 💥️remetente no Brasil e 💥️destino em outros países. Segundo o Banco Central, em 2023 foram cerca de 11 milhões de remissões feitas a partir do território nacional, grande parte em valores abaixo de US$ 200.

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O Banco Mundial considera que essas transferências são geralmente iniciadas por trabalhadores 💥️migrantes. Trata-se, principalmente, de valores enviados para pessoas próximas, como familiares e amigos.

"Este fluxo de fundos privados é consistente, mesmo durante tempos econômicos mais difíceis, e desempenha papel crucial na ajuda humanitária no crescimento econômico sustentável", diz a instituição.

Outra situação comum que exige o uso de remissões é a de 💥️brasileiros e brasileiras que estudam fora do país e dependem do auxílio financeiro da família que reside no território brasileiro. Apesar de a maioria desse tipo de operação financeira ser de pequenos valores, seu volume é extenso: o Banco Mundial estimou que o montante de remissões feitas em 2022 correspondeu a cerca de 💥️US$ 794 bilhões.

Antes, o tempo para realizar uma pequena remissão ia de cinco a 10 dias e não poderia ser feito digitalmente. Com a nova legislação, o prazo diminuiu para 24 a 48 horas e tende a ganhar velocidade com o passar do tempo – além de ter sido digitalizado.

Também foi simplificado o sistema que identifica a 💥️finalidade das operações financeiras. Antes, havia mais de 200 códigos diferentes para enquadrar a natureza da operação cambial. Agora, são oito os códigos que indicam o objetivo das transações de até R$ 50 mil que não estão sujeitas à prestação de informações.

É possível obter mais informações sobre os códigos através deste documento, publicado pelo BC. Veja quais são as finalidades e seus respectivos dígitos:

A nova lei cambial tem, entre seus objetivos de médio e longo prazo, a transformação do real em moeda conversível como o dólar e o euro, ou seja, de 💥️ampla aceitação mundo afora. Dentre os passos vislumbrados pelo BC, está ainda a possibilidade de abrir e manter contas em real em instituições financeiras fora do Brasil. Hoje, isso 💥️não é possível e não há previsão de quando será.

Outra mudança almejada pelo BC é a internacionalização do PIX, assunto já abordado pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto, em 2023.

Quem trabalha com o tema ressalta que a simplificação das transações financeiras a partir do Brasil torna essas operações mais acessíveis à população, tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas.

“Ainda é aquela coisa de achar que é super controlado, proibido, restrito. Ao longo do tempo, essa ideia está sendo desmistificada”, comentou o diretor de novos negócios do Grupo Travelex Confidence, João Manuel Freitas.

Para o Banco Central, as mudanças promovem "a adequação das normas brasileiras à atual realidade mundial", já que empresas nacionais participam das cadeias globais de valor. Além disso, a instituição afirma que foram derrubadas exigências que se originaram em "contextos econômicos superados" que tinham como consequência a perda de competitividade de empresas brasileiras no mercado internacional.

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