Bares e restaurantes de SP entram na Justiça para revogar lei e poder negar água gratuita a clientes, e ação vai parar no STF

Bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justiça pedindo a revogação da lei que obriga estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente.

A lei foi sancionada em setembro de 2023. Mas só entrou em vigor em setembro de 2023. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.

Em nota, a CNtur informou que, em agosto de 2023, ajuizou uma ação contra a lei para diminuir os prejuízos do setor, um dos mais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.

1 de 1 Torneira com água ozonizada — Foto: Vilarejo/Divulgação

Torneira com água ozonizada — Foto: Vilarejo/Divulgação

Em junho de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou a lei inconstitucional. A prefeitura da capital recorreu a decisão. O TJ, então, acatou e determinou o encaminhamento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo foi encaminhado ao STF em fevereiro deste ano e não há previsão para que o caso seja analisado. O relator do caso será o ministro Edson Fachin.

Em nota encaminhada ao 💥️g1, a CNTur argumenta que a oferta de água filtrada "demanda custos aos estabelecimentos sem qualquer contrapartida do Município. Os estabelecimentos não só deixam de obter receita com a venda de água engarrafada, mas também devem dispor de filtros para oferecimento de água própria para consumo de forma gratuita"💥️

A respeito da necessidade de filtrar a água, a confederação diz também que "a água da torneira no Brasil não é própria para consumo, não podendo ser oferecida aos consumidores".

A Prefeitura de São Paulo informou que "entrou com Recurso Extraordinário, assim como a Câmara Municipal e Ministério Público, em relação à ADI que foi julgada procedente pelo TJ/SP, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.453/2020, de 09 de setembro de 2023, do Município de São Paulo, que “dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica”. O município aguarda julgamento pelo Superior Tribunal Federal".

A deputada federal Erika Hilton (PSOL) enviou um ofício à CNTur pedindo que a confederação desista da ação no STF . No documento, a deputada argumenta que "o acesso à água por meio dos restaurantes é o único meio de acesso à água potável para muitas pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social, que não possuem condições financeiras para adquiri-la em outros locais. Negar esse acesso é uma violação aos direitos humanos dessas pessoas e fere a dignidade humana".

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