É impossível realizar “devassa” em movimentações bancárias, diz Aras sobre julgamento do Coaf

Aras disse em documento encaminhado a Toffoli que o MPF segue a legislação brasileira e as recomendações internacionais sobre acesso a dados do antigo Coaf (Imagem: José Cruz/Agência Brasil)

O procurador-geral da República, 💥️Augusto Aras, afirmou, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (💥️STF) nesta segunda-feira ser “tecnicamente impossível” o 💥️Ministério Público Federal fazer uma “devassa” em movimentações bancárias de pessoas com base em relatórios do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (💥️Coaf), rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

“É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de ‘devassa’ em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações”, destacou Aras, em um dos trechos do documento enviado ao presidente do STF, 💥️Dias Toffoli, relator de uma ação que vai a julgamento na quarta a respeito do compartilhamento de informações sigilosas de órgãos de controle sem autorização judicial.

Aras disse em documento encaminhado a Toffoli que o MPF segue a legislação brasileira e as recomendações internacionais sobre acesso a dados do antigo Coaf. No documento, ele demonstra preocupação com as consequências de uma eventual restrição do compartilhamento de informações para a política econômica brasileira, sobretudo nas relações externas.

Na manifestação, o procurador-geral destacou, entre outros pontos, que nenhum agente público tem acesso amplo e irrestrito a dados de inteligência, sendo obrigatória a identificação da autoridade em cada consulta. Ele participou de reunião sobre o tema com Toffoli, o presidente do 💥️Banco Central, 💥️Roberto Campos Neto, e o advogado-geral da União, André Mendonça. A UIF, sucessora do Coaf, está vinculada ao Banco Central.

Em resposta a informações requeridas por Toffoli, Aras disse ainda no documento que, nos últimos três anos, o Ministério Público foi destinatário de 972 relatórios de inteligência financeira, todos enviados de forma espontânea pela UIF, dos quais 362 em 2017, 339 no ano passado e 271 este ano.

O caso tem sido cercado de expectativa após o presidente do STF ter suspenso em julho uma investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O caso tem sido cercado de expectativa após o presidente do STF ter suspenso em julho uma investigação contra o senador 💥️Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente 💥️Jair Bolsonaro, por conter informações bancárias dele sem ter havido autorização judicial específica. No julgamento de quarta, o STF pode fixar parâmetros para esse tipo de compartilhamento de informações.

Paralisações

Em nota pública também divulgada nesta segunda, câmaras do MPF da área criminal, de combate à corrupção e do Meio Ambiente revelaram que a decisão de Toffoli de suspender quaisquer investigações que tivessem recebido informações dos órgãos de controle sem autorização judicial prévia resultou na paralisação de ao menos 935 inquéritos em todo o país.

As câmaras dizem esperar que o STF confirme o entendimento de que o Ministério Público, como órgão que investiga crimes contra a ordem tributária, relacionados a lavagem de ativos e praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ter acesso, sem prévia autorização judicial, a dados fiscais e bancários eventualmente acessados pela Receita Federal.

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