Criptoativos vão ser classificados como propriedade no Reino Unido

A Jurisdiction Taskforce (UKJT) do Lawtech Delivery Panel (LTDP) do Reino Unido publicou um novo guia, criado para minimizar a ambiguidade jurídica e incerteza a respeito de criptoativos (Imagem: Pixabay)

A Jurisdiction Taskforce (UKJT) do 💥️Lawtech Delivery Panel (LTDP) do 💥️Reino Unido publicou um documento para fornecer um guia sobre o status jurídico de alguns dos termos mais pertinentes nos mercados de 💥️criptoativos.

O documento, intitulado “💥️Declaração do status jurídico de criptoativos e contratos inteligentes”, foi criado para minimizar a ambiguidade e incerteza a respeito de criptoativos.

Uma breve contextualização

O documento foi 💥️publicado no dia 19 de novembro. O relatório contém feedback de acionistas em todo a indústria de 💥️blockchains.

A UKJT publicou um documento de consulta, convidando membros do público a participar em seu processo em maio.

Além desse documento, que recebeu cerca de 140 respostas de várias partes, a UKJT realizou uma consulta pública em Londres no dia 4 de junho, em que partes interessadas deram suas opiniões.

A UKJT e o documento de consulta são centrados na premissa de que o sistema jurídico comum, ao qual a Inglaterra e o País de Gales são complacentes, é robusto e sofisticado o suficiente para lidar com a natureza de mudança constante da indústria de blockchains.

Já que “o sistema jurídico comum bem-desenvolvido da Inglaterra e do País de Gales conseguiu adaptar para lidar com tecnologias de rápida mudança e estava bem-posicionado para fornecer uma fundação jurídica coerente para seu desenvolvimento”, a UKJT consegue extrapolar circunstâncias anteriores envolvendo contextos sólidos legalizados para aqueles que fazem parte do escopo da tecnologia de blockchain a fim de fornecer um guia regulamentar ao mercado.

O documento está sendo considerado um passo na direção certa para a indústria de blockchain, tanto no contexto doméstico quanto global. Além disso, alguns estão interpretando o guia como um aval ou uma confiança no futuro do setor.

Esse sentimento foi compartilhado por Sir Geoffrey Vos, juiz sênior do Supremo Tribunal, 💥️no início do documento:

✅“Em termos jurídicos, criptoativos e contratos inteligentes representam, sem dúvidas, o futuro. Eu espero que a declaração percorra um longo caminho para fornecer a confiança de mercado muito necessária, certeza jurídica e previsibilidade em áreas que são de grande importância às comunidades tecnológica e jurídica e à indústria de serviços financeiros global”.

No entanto, é importante perceber que a UKJT reiterou que o documento não deve ser considerado uma base legal para questões relacionadas à política monetária dos criptoativos ou à natureza dos ativos baseados em blockchain como dinheiro.

O termo representa os tipos incontáveis de ativos presentes no mercado (Imagem: Pixabay)

Definição de criptoativos

O documento se refere a qualquer tipo de ativo baseado em blockchain como criptoativos. Por conta da natureza complexa e de constante mudança da indústria de blockchain, a UKJT usa o termo para representar os tipos incontáveis de ativos presentes no mercado.

Além disso, pelas razões acima, a UKJT também decidiu se conter em fornecer uma só definição para os criptoativos. O raciocínio é que uma frase ou parágrafo dedicado para definir o termo seria uma perda de recursos por conta da natureza complexa e dinâmica da tecnologia.

De acordo com o documento, criptoativos “implementam aplicações comerciais usando técnicas criptografadas. A maioria das aplicações envolve a negociação em ativos de algum tipo, o que deve ser representada digitalmente no sistema”.

Em vez disso, a UKJT descreve as características de um criptoativo. De início, o documento reconhece que o ecossistema em que um criptoativo é utilizado também influencia as regras sob as quais um ativo opera. Simplesmente, um 💥️bitcoin é vinculado e definido de acordo com as regras do blockchain do bitcoin e assim por diante.

Parâmetros públicos e privados de criptoativos são considerados pela UKJT (Imagem: Pixabay)

Depois, um criptoativo é “tipicamente representado por um par de parâmetros de dados: um público (em que é mostrado a todos os participantes no sistema ou ao mundo como um todo) e um privado”.

Essa descoberta é importante pois reconhece uma chave privada como uma assinatura vinculativa juridicamente. Enquanto chaves privadas são únicas e asseguradas por criptografia, seu status jurídico esteve em questão desde o início.

Em entrevista à 💥️Brave New Coin, 💥️James Burnie, chefe do Departamento de Blockchain e Criptoativos (no Reino Unido) e de Instituições Financeiras da 💥️Eversheds Sutherland, empresa que contribuiu com o documento, ele reiterou essa posição:

✅“Talvez o aspecto mais importante do relatório é em relação ao reconhecimento de que uma chave privada pode ser uma assinatura. Isso reflete a realidade das interações modernas, em que não é prático, por exemplo, sugerir que um documento precisa de uma assinatura a tinta para ser assinada de forma válida.

✅De fato, dada as fraquezas da assinatura tradicional em termos de cópia fraudulenta, uma chave privada que só pode estar sob controle de uma pessoa pode ser melhor em termos de fornecer evidência de um acordo real. As implicações dessa descoberta podem ser amplas, já que insinua, por exemplo, que uma assinatura de e-mail também pode ser, por si só, uma assinatura válida.”

Por fim, o papel reconhece que criptoativos têm todos as características de propriedade e devem ser considerados como tal.

Contratos inteligentes são contratos autoexecutados, em que os termos do acordo entre comprador e vendedor são escritos diretamente nas linhas de código (Imagem: Pixabay)

Sobre os contratos inteligentes

De acordo com a lei inglesa, um contrato é feito quando duas ou mais partes entram em acordo, desde que o acordo envolva a troca de algo benéfico e que as partes planejem criar uma relação com status jurídico.

Assim, a UKJT descobriu que os contratos inteligentes se adequam a esses requisitos e têm status jurídico: “um contrato inteligente é capaz de satisfazer esses requisitos assim como um contrato de linguagem mais natural ou tradicional, e um contrato inteligente é, então, capaz de ter força contratual”.

O reconhecimento do relatório sobre a validade dos contratos inteligentes está sendo bem-recebido, por conta do número significativo de projetos que estão integrando a inovação tecnológica.

O Reino Unido se une a outras jurisdições que estão aproveitando o status favorável no setor de blockchains e tomaram posturas parecidas. Burnie afirma: “isso segue uma abordagem pragmática similar tomada em outras jurisdições, como em Cingapura”.

Mesmo com a boa recepção do relatório, também há receios. Por exemplo, muitos tiveram um problema com o fato de que o documento diz que os criptoativos não podem ser detidos fisicamente.

Burnie explica: “mesmo sendo verdade, isso não é a visão completa para os criptoativos ligados aos ativos físicos adjacentes, já que os adjacentes podem ser detidos fisicamente. Assim, não seria de grande ajuda se o relatório não reconhecesse isso”.

Isso é importante porque significa que os criptoativos que representam ativos físicos não podem ser sujeitos a soltura sob pagamento de fiança.

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