Suspensão de processos em julgamento de ações repetitivas pode ter nova regra

O deputado alega que a redação do código não deixa claro se todo o processo fica suspenso ou apenas a parte que trata do assunto a ser decidido no IRDR (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5782/19 determina que a suspensão do andamento de processos provocada pela instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) incidirá exclusivamente sobre a parte em análise no tribunal, e não sobre todo o processo.

O texto, que tramita na 💥️Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado 💥️Afonso Motta (PDT-RS) e altera o 💥️Código de Processo Civil (CPC).

“Entendo que não é coerente a suspensão do andamento de todo o processo. Acredito que o mais coerente seria a suspensão somente da parte que esteja afeta ao tema objeto do IRDR. Assuntos outros dentro do mesmo processo continuariam a ter sua tramitação ordinária”, disse Motta.

💥️Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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