MP responsável por negociação de débitos fiscais com União passa na comissão mista

Marco Bertaiolli aproveitou sugestões apresentadas em 220 emendas (Imagem: Câmara dos Deputados/Vinicius Loures)

A medida provisória do Contribuinte Legal (💥️MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado 💥️Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transação tributária prevista no 💥️Código Tributário Nacional (CTN) .

Bertaiolli, apresentou ontem seu parecer, aproveitando sugestões apresentadas por deputados e senadores em 220 emendas. Entre as novidades do 💥️parecer (que contém uma 💥️errata) estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas “multas tributárias qualificadas”. O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (💥️FGTS).

O texto aprovado será analisado agora pelos plenários das duas Casas do Congresso Nacional. O presidente Rodrigo Maia 💥️comunicou que o prazo final para recebimento da MP na Câmara é o dia 5 de março.

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