Proposta do governo insere na LDO regras que impedem a execução de emendas

A aprovação do PLN 2/20, segundo a equipe econômica, reduzirá a insegurança jurídica (Imagem: Reuters/Ueslei Marcelino)

Proposta enviada pelo Poder Executivo insere na atual legislação orçamentária critérios que podem obstar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada estadual. No caso de obras, o texto cita, entre outras, a necessidade de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental prévia.

A regulamentação da execução obrigatória de emendas parlamentares integra acordo com o governo 💥️Jair Bolsonaro que permitiu na quarta-feira (4) a manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2023, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.

Em troca, o governo enviou três propostas que alteram leis orçamentárias em vigor, entre elas o PLN 2/20. Esse texto muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a fim de regulamentar a execução de emendas impositivas. A aprovação do PLN 2/20, segundo a equipe econômica, reduzirá a insegurança jurídica.

O parecer ao PLN 2/20 deve ser apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), até sexta-feira (6). A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se na terça-feira (10) para votar o parecer, que logo em seguida deve ser enviado para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do 💥️Congresso.

💥️Obras da Saúde

O texto do Executivo insere na LDO uma série de impedimentos técnicos para execução de emendas impositivas – alguns já constavam de outras leis ou de portarias e normas.

Nessa lista está a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de aportar recursos para operação e manutenção do objeto da iniciativa parlamentar.

No Orçamento de 2023, emendas impositivas individuais destinam, por exemplo, R$ 307 milhões para a construção de unidades de atenção básica com recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Emendas impositivas de bancada estadual de igual teor superam R$ 46 milhões. No total, essas iniciativas somam R$ 353 milhões.

No Orçamento de 2023, emendas impositivas individuais destinam, R$ 307 milhões para a construção de unidades de atenção básica com recursos do Fundo Nacional de Saúde (Imagem: Governo Federal)

Se aprovado o PLN 2/20 da forma como está, o governo só precisará executar as emendas parlamentares quando o beneficiário comprovar que tem condições de arcar com o custeio – despesas do dia a dia e com pessoal – após a construção da nova unidade. Caso contrário, será caracterizado impedimento de ordem técnica.

Hoje, o 💥️Ministério da Saúde tenta colocar em operação mais de uma centena de diferentes unidades do 💥️Sistema Único de Saúde (SUS) que, construídas até maio de 2018, permanecem fechadas por falta de dinheiro. Até junho, gestores locais podem aderir a iniciativa nesse sentido – de 220 pedidos, 26 já tiveram sucesso.

💥️Remanejamento

Ainda em razão do acordo com o Congresso, outras propostas apresentadas pelo Executivo promovem alterações em emendas impositivas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento e por comissões permanentes. O veto mantido por deputados e senadores faz com que essas emendas deixem de ter prioridade.

Um dos textos (PLN 3/20) transforma R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral em gastos discricionários do Executivo. Também altera emenda do presidente do Senado, 💥️Davi Alcolumbre, para que R$ 6,5 milhões inicialmente destinados a investimentos no SUS do Amapá sejam transformados em despesas de custeio.

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