Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada na próxima quarta-feira

Senadores, deputados e bancadas têm até esta sexta-feira (11) para apresentar emendas ao Orçamento (Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O presidente do 💥️Congresso Nacional, 💥️Davi Alcolumbre, marcou para quarta-feira (16) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (💥️PLN 9/2020). A votação pela💥️ Câmara dos Deputados está marcada para as 10h, e pelo Senado, as 16h.

Os 513 deputados, 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso podem apresentar emendas à LDO até esta sexta-feira (11). Podem ser objeto de emendas o texto principal da proposta e os anexos — que incluem por exemplo as despesas à margem de determinados limites, e aquelas que constituirão as prioridades e metas do Poder Executivo para 2023. Cada parlamentar (senador ou deputado) pode apresentar somente uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas, e cada bancada estadual tem direito a duas destas emendas.

A LDO será apreciada diretamente pelo Congresso sem o parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que sequer chegou a ser instalada em 2023.

Houve um impasse político na 💥️Câmara dos Deputados sobre os critérios de representação partidária na CMO, que trariam, segundo os partidos insatisfeitos, reflexos na eleição do presidente da comissão e dos relatores setoriais. Especialmente os partidos PSC e Pros reclamaram dos critérios, pois ficariam sem representantes na CMO, e se juntaram a outras legendas que também discordaram dos critérios de representação adotados. O impasse acabou inviabilizando, na prática, a instalação da CMO em 2023.

O que é a LDO

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado, e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Sem a aprovação da LDO pelo Congresso, não pode haver o recesso parlamentar, 💥️previsto pela Constituição Federal, para ocorrer de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Já a votação da Lei Orçamentária Anual (💥️LOA-PLN 28/2020), ainda sem acordo entre os líderes partidários, deve ficar para o ano que vem.

Verbas para Ministérios

A pauta do Congresso Nacional para quarta-feira também inclui a votação de dois projetos de créditos suplementares para ministérios.

O 💥️PLN 41/2020 libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, com a construção da infraestrutura de comunicações em fibra óptica de alta capacidade, baseada nos leitos dos rios amazônicos. Esta ação é tocada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

O mesmo PLN ainda dispõe R$ 24 milhões ao Ministério da Infraestrutura. Serão R$ 15 milhões pra construção de um trecho rodoviário em Laranjal do Jari (AP), e R$ 9 milhões pro Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), visando o custeio de despesas com serviço de estacionamento de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo de passageiros.

O PLN 41/2020 também libera R$ 4,6 milhões na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para a implantação do sistema integrado de abastecimento de água de Campo Alegre de Lourdes (BA). Estes recursos deverão ser direcionados ao desenvolvimento da agricultura irrigada no Centro-Oeste.

O projeto destina, ainda, R$ 3,9 milhões pro pagamento do auxílio emergencial para pescadores artesanais ainda não contemplados por este auxílio, mas que tiveram suas atividades prejudicadas pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral brasileiro em 2023. E R$ 1,6 milhão ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, para a melhoria da infraestrutura das unidades de atendimento sócio-educativo no Distrito Federal.

Entre outras pastas contempladas, o PLN 41 destina R$ 9,5 milhões pro Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos serão usados na construção da central de flagrantes da Polícia Civil de Rondônia, em Porto Velho (R$ 4 milhões); e pra construção de uma sede regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia (R$ 4,5 milhões). Por fim, ainda será doado R$ 1,5 milhão para a Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI), através do Ministério da Saúde.

Já o 💥️PLN 29/2020 dispõe R$ 21,1 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e R$ 17,1 milhões ao Ministério do Turismo, para obras de infraestrutura turística em destinos estratégicos, visando a retomada das atividades turísticas no cenário pós-pandemia. O PLN 29 ainda destina R$ 6 milhões para as obras da barragem Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte.

Todas as suplementações orçamentárias constantes nos PLNs 29 e 41 são fruto de remanejamento de verbas entre os próprios ministérios contemplados.

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